As medidas alternativas do uso da energia elétrica podem ser o foco dos novos investimentos dos tribunais brasileiros engajados a atender uma agenda sustentável. A questão tem sido objeto de estudo de diversas Cortes, e já começa a despontar como ação viável para a produção de energia limpa.
Com base na Resolução nº 201, editada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2015, que cobra dos tribunais a aplicação e monitoramento de ações sustentáveis; e nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), os tribunais de todos os ramos de Justiça têm desenvolvido diversas iniciativas voltadas para a redução do desperdício e do consumo de energia, água, papéis, descartáveis, entre outros.
Energia Limpa e Acessível é o tema da Meta 7 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. Para alcançá-lo, muitas Cortes estão investindo na aplicação de placas solares fotovoltaicas, criando pequenas usinas em seus prédios, produzindo energia para si e, em alguns casos, para outras unidades. Esse tipo de energia é obtida por meio da conversão direta da luz do sol em eletricidade.
Com exceção da Justiça Militar, todos os demais ramos do Judiciário já possuem unidades que estão sendo alimentadas por energia solar. Muitas instituições, como TJRR, TRE-RJ, TRF3, TJBA, TJSC, TRT 14, TJAM, TRT4, TRT7, além do Superior Tribunal de Justiça, entre outros, estudam a viabilidade da adoção da energia solar também para seus prédios e comarcas.
Instalações
Para o diretor do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, Igor Caires, a tendência crescente dessa tecnologia pode resultar em impacto direto nos dados referentes à energia elétrica, registrada anualmente no balanço socioambiental publicado pelo Conselho. “No balanço referente ao ano de 2018, ainda há registro de aumento no índice da energia, mas com o crescimento da instalação de medidas alternativas, como as placas fotovoltaicas, há uma possibilidade de reduzir esse percentual”, afirmou.
A redução dos valores dos equipamentos e materiais que compõem um gerador fotovoltaico tem permitido que o poder público considere essa possibilidade como medida sustentável e de diminuição de gastos. Um equipamento tem vida útil estimada de 25 a 30 anos. Pretende-se, assim, instalar os geradores nos prédios públicos, onde o consumo de energia é maior e o retorno do investimento ocorre em um menor espaço de tempo, conforme afirmou o assessor de Planejamento e Gestão da Secretaria de Administração e Orçamento (Asplan-SAO) do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), Ricardo Loeser Carvalho Filho. Na Corte, a implantação da usina fotovoltaica deve atender os cartórios eleitorais do interior, com previsão de novos estudos para a implementação também na sede do tribunal.
Em São Paulo, a comarca de São Luiz do Paraitinga utiliza, desde dezembro de 2014, placas solares na cobertura do fórum. A instalação foi resultado da parceria com a concessionária Elektro, que executou o trabalho sem qualquer custo para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O acordo prevê, ainda, a manutenção do sistema e reposição das peças por cinco anos, caso seja necessário. A energia é usada para o consumo da unidade judiciária evitando, enquanto for suficiente, a utilização da rede tarifada. No caso de geração excedente, a sobra é direcionada à concessionária e fica disponível para utilização pelo prédio por até três anos.
Para converter a corrente contínua gerada pelos painéis em corrente alternada, a mesma utilizada nas residências, é necessário, no entanto, a instalação de um inversor de potência ligado ao sistema, que controla toda a operação. O volume de eletricidade produzido depende do tempo e intensidade de luz solar que incide sobre os painéis. Quanto mais sol, mais energia. No primeiro mês de utilização do sistema na comarca de São Luiz do Piraitinga, a medida proporcionou uma redução de 30% no valor da conta de luz.
No Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) está prevista a instalação de energia fotovoltaica nas comarcas de São João Batista e Termo de Raposa (comarca da Ilha de São Luís), com adoção da primeira até abril de 2020. A previsão de economia é de 8 mil kWh /mês, em média anual para as duas unidades geradoras. Também no Maranhão, o Tribunal Regional Eleitoral já possui quatro usinas de energia solar, que totalizam 112 KwP, o que gera economia de cerca R$ 100 mil por ano. Nos cartórios do interior, a produção irá prover todo o necessário para o funcionamento do prédio. Com o investimento inicial de R$ 800 mil, o TRE-MA foi um dos primeiros no ramo a implantar usinas fotovoltaicas em seus prédios. Para s direção da Corte, a aquisição mostra a importância da gestão socioambiental como forma de minimizar os impactos ambientais e também como redutor de gastos da administração pública.
Mobilização na Justiça Federal
“Há alguns anos, a Justiça Federal já vem contribuindo com ações sustentáveis, procurando reduzir consumo de energia elétrica, o uso do papel, buscando não somente medidas com redução do impacto ambiental como também de responsabilidade social”, disse a supervisora da Seção Socioambiental do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), Laís Rodrigues. A instalação da usina na sede do TRF 5 está prevista no plano de obras de 2020.
A Seção Judiciária do Ceará foi a primeira unidade a instalar uma usina fotovoltaica, em novembro de 2017. Com potência de 180 Kw, a instalação produz energia suficiente para atender à subseção geradora, em Limoeiro do Norte, e outras duas nos municípios de Quixadá e Iguatu. Nos próximos 25 anos, a usina permitirá a economia de R$ 7,8 milhões aos cofres públicos, com o fim da emissão de 20 mil Kg de carbono e economia de 789.043.800 litros de água anualmente.
Já o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) está finalizando a licitação para a instalação de placas fotovoltaicas nos fóruns de Russas e Itapajé, que são os projetos-piloto da ação. A expectativa é economizar, em média, 18 mil Kwh/mês, totalizando 216 Mwh/ano. Ainda serão apresentadas propostas para orçamento de instalação de geradores solares nos fóruns das comarcas de Várzea Alegre, Uruburetama, Horizonte, Boa Viagem, Itapipoca, Crateús, Senador Pompeu e Santa Quitéria.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) possui um projeto de construção de uma usina fotovoltaica no município de Campo Mourão (região noroeste do estado), em um terreno cedido pela prefeitura. A unidade terá capacidade máxima de produção de 5 megawatts. Os primeiros projetos serão concluídos até o final deste ano. Em pleno funcionamento, a unidade irá fornecer até 29% da energia elétrica atualmente consumida nos órgãos do Poder Judiciário do Paraná.
Conservação
A geração de energia elétrica por meio de placas fotovoltaicas é uma tecnologia que contribui para a conservação ambiental, pois provoca impacto reduzido na natureza, e ainda gera economia, pois é um investimento que traz retorno financeiro, segundo o Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso do Sul (TRT 24). A instituição está instalando, ainda este ano, quatro usinas fotovoltaicas: na sede do Tribunal e nas varas do Trabalho de Corumbá, em Naviraí e em Rio Brilhante. Em 2018, já havia sido instalada a usina da Vara do Trabalho de Jardim, onde foram aplicadas quatro placas fotovoltaicas para geração de energia off-grid, que não se conectam à rede elétrica, a fim de alimentar as máquinas que bombeiam a água captada da chuva. Nesse caso, a energia produzida é armazenada em baterias que garantem o abastecimento em períodos sem sol.
Para o TRT da 24ª Região, o Poder Judiciário como um todo está empenhado em promover a redução de gastos com energia elétrica, considerando que o potencial da energia solar é imenso, especialmente no Brasil. “Considerando que se trata de uma fonte de energia com reduzido impacto ambiental e que “se paga” em poucos anos, a tendência é um aumento nos investimentos nesse modelo de geração de energia”, afirmou o órgão em nota.
Já o TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul), instalou painéis solares em 12 unidades judiciárias, com estimativa de economia mensal acima de R$ 33 mil. Ainda há estudos para a ampliação da tecnologia para outras unidades. O tribunal destacou que o empenho do Judiciário para contribuir com os ODS da Agenda 2030 é muito positivo, pois alinha os objetivos estratégicos do Judiciário à pauta de sustentabilidade no cenário internacional. “A redução do consumo de energia é tema essencial e de significativo impacto no planeta, sendo de extrema importância o engajamento do Judiciário na causa. Trata-se de tendência que ultrapassa a esfera das instituições públicas ou privadas, e que deve pautar as políticas públicas de acesso de comunidades isoladas e de baixa renda a fontes alternativas de energia, capazes de gerar menor impacto ambiental”, afirmou o órgão. Projeto similar está sendo desenvolvido no TRT 18ª Região (Goiás).
Lenir Camimura Herculano
Agência CNJ de Notícias
