Após cerca de dois anos de negociações, o juiz de direito Fellipe Alves Divino Lima, da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento, celebrou, em audiência de mais de cinco horas realizada nessa quinta-feira (16/4), acordo judicial que assegura o reassentamento de famílias da ocupação Batuva, em Santana do Livramento, na fronteira oeste do Estado.
A solução foi construída de forma consensual, com a participação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJRS (CRSF/TJRS), reunindo representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Município, de movimentos sociais e dos próprios moradores.
Pelo acordo, o Município comprometeu-se a destinar lotes no bairro Simon Bolívar, por meio de concessão de direito real de uso, a 37 famílias indicadas em relatório social. Caberá ao poder público providenciar a individualização dos terrenos e a instalação de ponto de água em cada lote. Também está prevista, conforme disponibilidade orçamentária, a instalação de postes de iluminação, com prioridade para famílias em situação de maior vulnerabilidade.
Agora, as famílias deverão comparecer à Defensoria Pública para formalizar a adesão ao acordo e apresentar a documentação necessária. A definição dos lotes ocorrerá por meio de sorteio, com possibilidade de troca entre os participantes presentes. Na sequência, serão entregues as concessões de uso e os números prediais dos imóveis.
O processo de mudança será organizado com apoio do Município, que ficará responsável pelo transporte dos materiais. As demais etapas da transferência serão de responsabilidade das famílias beneficiadas.
Para o juiz Fellipe, a formalização do acordo representa um momento de grande satisfação profissional. Ao longo do processo, foi possível explicar aos moradores da ocupação a real situação e apresentar a solução encontrada, que resultou na construção do acordo. “Como juiz, precisamos decidir conforme a lei. E a formalização desse acordo permitiu que ela fosse aplicada com mais dignidade e humanidade às pessoas afetadas”, destacou.
De acordo com o juiz de direito Humberto Moglia Dutra, atuante no âmbito da CRSF, a função da comissão é justamente garantir soluções mais justas em situações de desocupação, evitando práticas antigas em que famílias vulneráveis eram simplesmente retiradas sem amparo, muitas vezes ficando sem destino e sem a garantia de direitos básicos, especialmente no caso de idosos e crianças.
“Ficamos muito satisfeitos com a solução encontrada, construída integralmente por meio do diálogo e da negociação. Mesmo após a decisão judicial que determinava a retirada das pessoas, foi possível, a partir de uma atuação conjunta, buscar alternativas viáveis. Esse resultado só foi alcançado graças à união de esforços entre diferentes instituições, por meio da Comissão de Soluções Fundiárias e do magistrado responsável pelo processo. Celebramos, portanto, não apenas essa solução, mas também outras que vêm sendo construídas no âmbito desse trabalho tão relevante desenvolvido pela Comissão”, afirmou o magistrado.
Comissão Fundiária em visita técnica na ocupação Batuva
Créditos: Divulgação CRSF/TJRS
Caso
A ocupação do Batuva ocorreu em uma área pública destinada ao Parque do Batuva, criada para fins de turismo e preservação ambiental no entorno do lago de mesmo nome. Diante da invasão, o Município ajuizou ação de reintegração de posse e obteve decisão liminar favorável, mas ela não foi cumprida em razão da suspensão de despejos durante a pandemia.
O caso foi encaminhado à Comissão Regional de Soluções Fundiárias em outubro de 2023. Com a retomada dos processos, a Comissão buscou uma alternativa mais humanizada, evitando a simples retirada das famílias, por meio de várias visitas técnicas e reuniões. Como resultado, o Município se comprometeu a oferecer moradia adequada.
A solução encontrada foi o reassentamento no bairro Simon Bolívar, área desapropriada desde a década de 1990 para habitação de famílias de baixa renda e recentemente regularizada. Além disso, o município criou novos lotes no local justamente para atender demandas habitacionais, incluindo casos como o da ocupação do Batuva. Assim, foi proposto às famílias que vivem na área ocupada a transferência para esses lotes regularizados.
Com a homologação, o acordo representa uma solução pacífica para o conflito fundiário, garantindo melhores condições de moradia às famílias e promovendo a regularização da área.
