O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aderiu, nesta terça-feira (17/5), à Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade. A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e órgãos do Judiciário estadual e federal e do governo estadual, articula os processos de identificação da população carcerária, a partir da biometria para confirmação da identidade civil. Isso possibilita a emissão de até 12 tipos de documentos para esse público, como CPF e Título de Eleitor.
O Ceará é o oitavo estado do país a aderir ao projeto. A presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, destacou a união de esforços para o aperfeiçoamento do sistema carcerário. “Integrar bancos de dados aos sistemas possibilitará uma maior segurança na identificação das pessoas privadas de liberdade e ainda trará a possibilidade de encaminhamento eficaz, com um fluxo permanente para emissão de documentos civis. Na comarca de Fortaleza já foram instalados os equipamentos de coleta biométrica nas varas de audiência de custódia, medida que está em expansão para o interior, com os Núcleos Regionais de Custódia.”
A desembargadora ainda colocou como meta abranger todo o estado nos próximos 30 dias. “Sempre contando com o apoio irrestrito dos nossos parceiros do Ministério Público, da Advocacia e da Defensoria Pública, sem esquecer o importante apoio do Poder Executivo. Façamos cada um a nossa parte e o somatório das ações nos trará mais paz, justiça e instituições eficazes.”
Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luis Geraldo Sant’Anna Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo, essa é uma ação de cidadania. “Não podemos aspirar a integração social daqueles que hoje cumprem pena, se o Estado não cumpre com a obrigação de prover a essas pessoas uma documentação básica. Sem documentos, elas não conseguem trabalhar, não conseguem estudar, não conseguem um atendimento médico razoável.”
A Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade faz parte do programa Fazendo Justiça, realizado pelo CNJ em parceria com o programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para identificar e resolver problemas ligados aos sistemas de privação de liberdade.
Fonte: TJCE
