Destinado aos servidores efetivos em razão de ações de treinamento (AQ – Treinamento) ou de cursos de graduação ou pós-graduação (AQ – Título), em áreas de interesse do CNJ e que apresentem correlação com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades do cargo em comissão ou da função comissionada.
Foi instituído pela Lei nº 11.416/2006 e regulamentado pela Portaria Conjunta nº 1/2007 e Instrução Normativa nº 90 de outubro de 2022.
O valor é calculado sobre o vencimento básico, conforme percentuais demonstrado a seguir:
- AQ – Título (Percentuais não cumulativos):
Doutorado – 12,5% • Mestrado – 10% • Especialização – 7,5
- AQ – Treinamento
Bloco de Ações de Treinamento – 1% a 3% (Refere-se a uma ação ou conjunto de ações de capacitação que totalizem pelo menos 120 horas, observado o limite de até 3%).
A formação e validade dos blocos, além de certificados em lista de espera, podem ser acompanhados pelo Sistema Banco de Talentos, na aba “Adicional de Qualificação”. Para acessá-lo, basta clicar no link https://www.cnj.jus.br/bancotalentos/faces/jsf/mantercurriculo/EditarCurriculo.jsp?_clr=1, com suas informações de usuário e senha da rede do CNJ.
Os certificados válidos devem conter: Nome do aluno, nome do curso, carga horária e data de início e fim da capacitação.
Além disso, é preciso levar em consideração se o conteúdo do curso guarda relação com a unidade, o cargo ou função exercida e se obedecem às regras quanto a carga horária:
- Carga horária total inferior a 8 horas: quando realizados em instituições privadas de ensino;
- Carga horária média diária superior a 8 horas diárias, para cursos EAD. (Caso o servidor realize dois ou mais cursos EAD, em períodos concomitantes, a carga horária média não poderá ultrapassar as 8 horas diárias)
Não serão considerados para fins de concessão de AQ cursos de idiomas, cursos relacionados à qualidade de vida não promovidos pela Administração Pública e cursos de cunho pessoal. Do mesmo modo, não serão aceitos, cursos realizados novamente que contenham mesmo conteúdo programático e mesma carga horária.
Para solicitar o AQ, o servidor deve lançar os dados do evento de capacitação no Sistema Banco de Talentos e encaminhar os documentos comprobatórios à SEDUC, pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI! Para isso, cada servidor recebe um processo único no SEI! As orientações para inserção dos documentos estão detalhadas abaixo.