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Intimação via Whatsapp chega aos juizados de pequenas causas de Olinda
Intimação via Whatsapp chega aos juizados de pequenas causas de Olinda

Mecu00e2nico Ricardo Marcos Barros compareceu u00e0 central de queixa dos juizados e aderiu ao serviu00e7o (Assis Lima/TJPE)

A forma de intimação no âmbito do Judiciário estadual pernambucano passará por mudanças. Na segunda-feira (11/3), os três Juizados Especiais Cíveis de Olinda e a Central de Queixas dos Juizados Especiais Cíveis do município passaram a contar com a comunicação de intimações por meio do aplicativo Whatsapp e de e-mail institucional, de forma opcional. A ideia é expandir a iniciativa para 42 unidades dos Juizados Especiais de todo o Estado, sendo 38 cíveis e quatro fazendários.

Atualmente, no TJPE, a comunicação de atos processuais é realizada, nos termos de regulamentação da lei, através de intimações feitas por oficiais de Justiça ou pelo envio de correspondência através dos Correios. Apenas nos Juizados Cíveis, entre 350 e 400 intimações são enviadas mensalmente por cada unidade. Segundo a Diretoria de Infraestrutura do TJPE (Diriest), em 2018, os gastos com envios de correspondências chegaram a 5,9 milhões de reais. Desse total, 2,27 milhões foram nos Juizados, o que corresponde a aproximadamente 38,5% da verba destinada à atividade. Estimativas realizadas pelo TJPE indicam que o custo anual para envio de intimações por meio do aplicativo, nos Juizados Cíveis e Fazendários, será de 19,3 mil reais.
Autor da regulamentação da iniciativa, o primeiro vice-presidente do Judiciário de Pernambuco, desembargador Cândido Saraiva, falou na solenidade de início de uso da ferramenta sobre alguns benefícios da iniciativa. “Na prática dos atos de comunicação processual, a utilização do aplicativo pode representar uma significativa redução nos gastos do Tribunal de Justiça com Avisos de Recebimento (ARs), envelopes, impressão e papel ofício, por exemplo. Essa economia também vai se aplicar ao tempo nas rotinas de trabalho, que impõem a confecção, o etiquetamento e a pesagem de correspondências, além do preenchimento de guias de controle por exigência dos Correios”, lembrou o magistrado, durante cerimônia no Fórum de Olinda na manhã de 11 de março.
A respeito do funcionamento, cada unidade vai dispor de uma linha celular móvel exclusiva com o aplicativo, e as intimações serão feitas através dessa ferramenta. Para tal, de forma prática, apenas após a assinatura de declaração das partes em concordância com o recebimento das comunicações via mensagem, servidores do TJPE realizarão os atos de comunicação pelo Whatsapp. Caso não haja confirmação de recebimento em até dois dias, o trâmite retorna às formas comuns, com o envio de correspondência pelos Correios ou através de comunicação por oficiais de Justiça. “Nesse ponto, também podemos abordar o princípio da instrumentalidade das formas pelo qual se o meio de comunicação fizer efeito e a parte se fizer presente aos ritos processuais, por exemplo, a medida é efetiva e válida. Não há restrição de demanda, respeitados os casos previstos em lei que exijam a notificação pessoal”, informou o desembargador Cândido Saraiva.
Entusiasta da iniciativa, o presidente do Judiciário pernambucano, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, reforçou a importância da medida a ser implementada futuramente. O magistrado também atentou para o uso correto da ferramenta no âmbito da Justiça estadual. “Caso a população deseje entrar em contato para tirar dúvidas a respeito do andamento de processos, por exemplo, isso tem de ser feito diretamente nas unidades judiciárias. A Ouvidoria do TJPE também está disponível para atendimento, em postos físicos ou contato virtual através do site da instituição e por telefone, para variados esclarecimentos. Pernambuco sempre foi um Estado vanguardista, e toda a medida que venha a trazer benefícios para a sociedade merece nossa apreciação”, declarou o presidente do Tribunal.
Ainda sobre a utilização do aplicativo, destaca-se que o trabalho dos oficiais de Justiça permanece, uma vez que a adoção do uso do Whatsapp só será feita mediante declaração das partes e nos casos previstos na legislação. Nos demais, ficam as formas realizadas pelas vias comuns. Partes e advogados serão comunicados por qualquer um dos meios de comunicação adotados, como previsto na lei.
Coordenadora dos Juizados Especiais em Pernambuco, a juíza Ana Luíza Câmara destacou a inovação no trâmite do processo e, especificamente, a praticidade de contato com as partes a partir da utilização do Whatsapp em comunicações oficiais. “Nós ficamos muito contentes que se coloque força nessa iniciativa. Já aprovado e simulado pelo Conselho Nacional de Justiça e adotado por outros tribunais, o uso do aplicativo é uma atitude louvável. O TJPE avança na diminuição do tempo de tramita, na celeridade, na informalidade e na melhoria de prestação de serviço à sociedade, especialmente no Sistema de Juizados, que têm esses princípios como Norteadores do processo. A economia financeira e a melhora na rotina de trabalho irão se refletir na diminuição do tempo de andamento dos processos, representando ganhos para todos”, reiterou a magistrada.
Titular do 1º Juizado Especial Cível de Olinda, o juiz Igor Silva Rego destacou também a redução do tempo da duração do processo com a implantação da iniciativa. “É inegável que, com o mecanismo atual de intimações em que a parte recebe a comunicação da intimação por meio do AR, além de ocupar alguns servidores da unidade, leva também um tempo entre a confecção do documento, além do envio e retorno para confirmação do recebimento que é registrada no PJe. Então, a intimação via Whatsapp vai imprimir uma velocidade fantástica ao nosso trabalho, que já considero célere. Temos que destacar também a economicidade. É preciso lembrar que cada AR custa ao Poder Judiciário R$ 11,91 e a nossa distribuição supera 200 processos mensais. Ou seja, haverá uma redução grande de custos. Para além disso tudo, para mim, a principal marca do uso do aplicativo será a maior facilidade de comunicação com o jurisdicionado. Parabenizo os servidores da Informática e a Presidência do Tribunal em viabilizar essa ação”, pontuou.
O mecânico Ricardo Marcos Barros, que compareceu na segunda-feira (11/3), à Central de Queixas dos Juizados Cíveis do Fórum de Olinda, para ingressar com uma ação contra uma empresa de telefonia, elogiou a iniciativa da intimação via Whattsap. Ele assinou o termo de adesão para receber a intimação via aplicativo. “Já considero o trabalho do Juizados Especiais muito útil, especialmente para quem não tem condições financeiras de constituir um advogado para ingressar com uma ação na Justiça.  A intimação realizada por meio do Whatsapp vai conferir ainda mais eficácia ao serviço dos Juizados, porque facilita a comunicação com a parte. Posso estar viajando ou em outra localidade e recebo a intimação via aplicativo”, afirmou.
O presidente da Comissão dos Juizados Especiais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Márcio Siqueira Campos, destacou a evolução do atendimento do Juizado para o cidadão com a inciativa. “Gostaria de louvar essa ação do TJPE. Os Juizados Especiais representam normalmente a porta de entrada da população na Justiça. O cidadão, quando precisa ter resguardado um direito, procura o Juizado. Então, ele terá agora um serviço mais célere. Uma intimação que poderia levar um mês ou mais para ser efetivada é expedida automaticamente, em questão de minutos”, observou.
Presentes – A mesa de honra do evento de instalação do uso da ferramenta eletrônica foi composta pelo presidente do TJPE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo; pelo primeiro vice-presidente do Tribunal, desembargador Cândido Saraiva; pela coordenadora dos Juizados Especiais de Pernambuco, juíza Ana Luíza Câmara; pelos desembargadores do TJPE, Mauro Alencar e Sílvio Neves Baptista; pela diretora do Fórum de Olinda, juíza Andréa Calado; e pelo procurador-geral do Estado, Ernani Médicis. Participaram também do evento, os juízes Ana Virgínia Albuquerque, do 3º Juizado Especial Cível de Olinda; Cecília Morais, do 2º Juizado Cível de Olinda; e Igor Silva Rego, do 1º Juizado Especial Cível de Olinda; além do diretor-geral do Tribunal, Ricardo Lins; e da coordenadora-adjunta dos Juizados Especiais de Pernambuco, Isabela Magalhães.
Legislação – A medita adotada no TJPE está fundamentada no Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015; na Lei de Informatização de número 11.419/2006; no julgamento do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 0003251-94.2016.2.00.002000; na Lei dos Juizados – número 9.099/95; e ainda nos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, artigos 37 e 70 da Constituição Federal. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 11 estados utilizam o aplicativo na comunicação de atos processuais. São eles: Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná e Rondônia. Além de Pernambuco, Pará e Sergipe também estão em fase de implantação.

Fonte: TJPE

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