O que acontece no sistema prisional brasileiro impacta diretamente a segurança pública e exige a retomada do controle desses espaços pelo Estado. Foi a partir desse entendimento que, em 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalhou para lançar o Pena Justa e iniciar sua implementação em todo o país, com mais de 300 metas previstas até 2027.
A partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347), o plano é coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (Senappe/MJSP) e colaboração de diferentes atores. O plano tem o apoio técnico do programa Fazendo Justiça.
Com lançamento do plano nacional em fevereiro de 2025, em cerimônia realizada no STF, o CNJ seguiu em ampla articulação interinstitucional para apoiar a construção de planos para todas as unidades da Federação, apresentados ao STF em agosto. Também em agosto, foi apresentado o primeiro monitoramento nacional do Pena Justa: primeiro monitoramento nacional aponta avanços e desafios — Portal CNJ —, 338 das 366 ações pactuadas com os estados (cerca de 92%) já estavam em andamento, em diferentes fases de execução.
Porta de entrada
Políticas trabalhadas pelo CNJ foram reforçadas pelo Pena Justa, a exemplo das Centrais de Regulação de Vagas (CRVs), voltadas ao controle permanente da ocupação prisional. Em 2025, houve expansão para a Paraíba, somando dois estados com CRVs, e houve ciclo de cinco reuniões técnicas para apresentação da ferramenta para mais 10 estados, que deverão lançar o serviço em 2026. Em agosto, foi lançado o guia da política de controle permanente da ocupação prisional.
Ainda na qualificação da porta de entrada, 2025 marcou os 10 anos das audiências de custódia, com o marco de mais de 2 milhões realizadas desde 2015, assim como encontros nacionais dos Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada. Para o fortalecimento de medidas diversas da prisão, foram realizados ao longo de 2025 ciclos formativos sobre responsabilização em casos de violência doméstica e drogas, com elaboração de publicações técnicas que serão lançadas em 2026.
Inspeções, mutirões e regularização das prisões
Aplicada pela magistratura nacional a partir de setembro, a nova metodologia de inspeções em unidades de privação de liberdade tornou-se possível a partir do novo Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP), que está muito mais completo para um raio x qualificado do sistema prisional. O CNIEP passou a alimentar a nova versão do Geopresídios, lançada em novembro, com maior transparência a informações e dados sobre o sistema prisional.
A nova metodologia de inspeções permitiu a estruturação do 1º Mutirão Nacional de Habitabilidade nas Prisões, realizado em outubro. Com participação do presidente do CNJ, Luiz Edson Fachin, que vistoriou unidades na Paraíba e em São Paulo, o mutirão avaliou as condições físicas, sanitárias e de segurança das unidades prisionais. Os resultados serão conhecidos em 2026.
O mutirão contribuirá para a execução do Pena Justa Reforma, que desde maio de 2025 reúne parceiros para regularizar a situação das unidades prisionais. O foco é a emissão de alvarás da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, etapa considerada crucial para enfrentar a precariedade estrutural das prisões brasileiras. Ainda em 2025, foi realizado o primeiro Mutirão Processual Penal do Pena Justa, que revisou cerca de 86 mil processos e resultou em revisão em mais da metade deles.
Políticas de cidadania
O Pena Justa Emprega avançou para ampliar o acesso ao trabalho decente e remunerado para pessoas privadas de liberdade. Algumas frentes de ação são a capacitação profissional e o incentivo ao empreendedorismo para pessoas presas e egressas, articulado a partir dos Emprega Labs.
Com o objetivo de consolidar uma rede de transmissão de conteúdo dentro de unidades prisionais, incentivando a circulação de informação e de conhecimento para além da educação formal, o Pena Justa Informa foi lançado em formato piloto no Espírito Santo, junto com o projeto de segurança alimentar nas prisões. Ambos os projetos seguem em expansão para 2026.
No campo cultural, a 6ª Jornada de Leitura no Cárcere mobilizou mais de 40 mil pessoas privadas de liberdade em mais de 400 unidades prisionais e se somou a iniciativas como a 1ª Mostra de Cinema e Direitos Humanos no Sistema Prisional.
A ação de documentação civil para pessoas presas avançou com a participação do Fazendo Justiça na 3ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, que resultou em 20 mil documentos emitidos para esse público. O lançamento do primeiro Posto Avançado de Documentação (PADoc) agilizará o processo de regularização de registro civil e documentação de pessoas dentro das unidades prisionais.
A consolidação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário passou pelo lançamento de painel público para subsidiar a implantação da política no país.
Sistemas que garantem mais eficiência
A chegada do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi um dos grandes avanços do ano, uma vez que o estado reúne cerca de um quarto das execuções penais em andamento no pais. O lançamento do novo Painel Público do BNMP 3.0, em parceria com o programa Justiça 4.0, trouxe informações mais amplas e detalhadas tanto sobre pessoas presas quanto sobre aquelas em penas e medidas alternativas.
Formação e monitoramento contínuo
A formação continuada de magistrados e equipes técnicas permaneceu como eixo estratégico do CNJ, com apoio do Fazendo Justiça. Em 2025, as formações e capacitações no campo penal somaram 15.336 participantes, incluindo atividades voltadas a inspeções judiciais, sistemas, políticas penais e temas estratégicos associados à execução do plano. Também foram publicados 45 produtos de conhecimento, incluindo guias, manuais e traduções de publicações já existentes e de documentos internacionais.
Com a consolidação do Pena Justa e inauguração de novo ciclo de gestão, o Fazendo Justiça conta agora com 38 ações simultâneas para o campo penal e socioeducativo — este último tema será detalhado em retrospectiva própria.
Agência CNJ de Notícias
