Iniciativas que contribuíram para extinção das execuções fiscais são premiadas pelo CNJ

Os vencedores da  1.ª Edição do Prêmio Eficiência Tributária foram homenageados na noite desta terça-feira (16/9). Ao abrir a solenidade de premiação, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o enfrentamento da litigiosidade no Brasil é uma das prioridades. Ele ressaltou que a área tributária é uma das cinco com o maior número de processos contra o poder público, sendo o maior gargalo nas execuções fiscais.

Barroso salientou que a política do CNJ de enfrentamento das execuções fiscais pode ter sido a de maior sucesso implementada pelo Poder Judiciário na redução de litigiosidade. “Conseguimos extinguir 13 milhões de execuções entre outubro de 2024 e julho de 2025, reduzimos em 37% a quantidade de novos ajuizamentos e em 20% a taxa de congestionamento”, destacou.

Ele resumiu que foram três grandes conquistas: a redução de novas ações, com a exigência do prévio protesto; a extinção de grande quantidade de ações com valor abaixo de R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano; e ainda a extinção dos processos sem indicação de CPF ou CNPJ, como exige o Código de Processo Civil. “Produzimos como efeito colateral extremamente positivo um aumento expressivo na arrecadação de todos os entes da Federação, especialmente dos municípios. Em muitos casos, mais de 100% de alta”, sublinhou.

Destaques

O presidente do CNJ explicou que a cerimônia celebrava um pouco esses resultados e aproveitou para destacar a atuação dos três vencedores que premiou. O ministro informou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) abaixou 8 milhões de execuções, em 2024, e 5,7 milhões até julho deste ano. “Registro um especial reconhecimento ao presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, que tem sido parceiro nesses e em outros projetos do Conselho”, elogiou.

Barroso mencionou o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a primeira corte estadual a celebrar acordo de cooperação técnica com o CNJ. “Pelo pioneirismo, pelos resultados e pelo município de Salvador, que reduziu o seu acervo em 51% e aumentou a arrecadação em 87% após a parceria conosco”. A corte baiana foi outorgada com o reconhecimento hors concours, em razão do destacado empenho e dos relevantes resultados alcançados. 

Por fim, o presidente citou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que instituiu o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos. Ele explicou que “a partir do cruzamento de dados, foram classificados os devedores com base na sua capacidade de pagamento, priorizando esforços”. “Parabenizo a procuradora-geral Anelize Almeida, a República lhe deve expressivo aumento de arrecadação”, brincou. Com essa boa prática, a PGFN sagrou-se campeã na categoria Sistema de Justiça.

Em âmbito estadual, além do TJSP (grande porte), foram vencedores o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), médio porte, e o Tribunal de Justiça Alagoas (TJAL), pequeno porte. Na Justiça Federal, venceu o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3).  

Na categoria Juízo, o primeiro lugar ficou com a Central de Alienação Unificada de Bens, da 6.ª Vara Federal, do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5). Na categoria Outras Instituições, venceu em primeiro lugar o Processo Extrajudicial de Cobrança (PEX), da Procuradoria-Geral do Município de Tangará da Serra (MT).

Saiba mais sobre o Prêmio 

Instituído pela Resolução CNJ n. 471/2022, que criou a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, e regulamentado pela Portaria CNJ n. 317/2022 , o Prêmio tem o objetivo de identificar, selecionar, premiar, fomentar e disseminar boas práticas relacionadas ao tratamento adequado da litigiosidade tributária. 

A premiação também busca proporcionar troca de experiências entre os órgãos do sistema de justiça e de controle interno e externo, bem como de universidades e instituições privadas, por meio do compartilhamento de boas práticas e da modernização e eficiência das ações relacionadas ao tratamento adequado da litigiosidade tributária.    

Acesse as fotos da premiação no Flickr do CNJ