O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) abrem nesta terça-feira (9/4) as inscrições para participação em Audiência Pública do Pena Justa: Plano Nacional para o Enfrentamento o Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras. O objetivo é colher propostas que contribuam para o Plano, que visa trazer respostas para superlotação carcerária, para o controle da entrada e das vagas do sistema penal, da qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura, dos processos de saída da prisão e da inserção social, além de políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.Leia mais.
