Criada para estabelecer normas relativas à coleta e tratamento de dados pessoais e proteger os direitos de liberdade e privacidade dos brasileiros, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) impôs mudanças que devem ser seguidas por órgãos públicos e empresas privadas. Responsável pela gestão e armazenamento de uma infinidade de dados de todos os cidadãos brasileiros, o Poder Judiciário mobilizou todas suas esferas para responder às exigências legais e atuar em conformidade com a lei.
