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Comitê inicia atuação para solucionar conflitos jurídicos em obras de infraestrutura

Comitê inicia atuação para solucionar conflitos jurídicos em obras de infraestrutura

13/07/2022

Foto mostra uma obra de grande porte e operários trabalhando. É possível ver apenas as silhuetas pois estão contra a luz.
Fotomontagem com as pessoas participantes do encontro na parte da manhã em videconferência.
Banner de divulgação do evento.
Banner de divulgação do curso.
Foto mostra uma mulher sentada à frente de um notebook enquanto usa o aparelho celular. Sobre a foto, aplicação de grafismos em degradê de preto a azul.
Foto de um coelho de pelúcia em um fundo escuro. texto: Semana Estadual da Infância e Adolescência.
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Logomarca do projeto Entrega Responsável do TJRS.

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Imagem de duas carteiras de identidade, uma sobre a outra. A superior com o nome Fabrício rabiscado com caneta e a inferior com o nome Gustavo Silva legível. Texto: Posso mudar de nome sem motivos? Sim, é possível! Agora é possível que qualquer pessoa altere nome e sobrenome, sem a necessidade de ingressar com um processo na Justiça, diretamente no cartório. Lei 14.382/2022.
Na foto superior, uma praia. Em outra foto aplicada sobre grafismos, um homem trabalhado e sorrindo. Texto: Posso vender minhas férias? Sim. É direito de todo trabalhador vender um terço do seu período de férias. Independentemente do motivo, a decisão de venda cabe ao funcionário e não ao empregador. Artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho.

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