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CNJ Notícias (30/12) - Glossário explica requisitos de idades para uma pessoa votar e ser votada

CNJ Notícias (30/12) - Glossário explica requisitos de idades para uma pessoa votar e ser votada

30/12/2021

Foto de urna eletrônica eleitoral, com um dedo de uma mulher pressionando a tecla verde Confirma.

Foto mostra o ônibus da Justiça Itinerante, com as pessoas sendo atendidas durante ação de requalificação civil para pessoas não-binárias e transexuais.

Foto mostra momento de realização do projeto Agentes da Democracia.

Foto da fachada da sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF).

Foto de reunião do TRT20 com a Energisa, com a presença das pessoas que são citadas na matéria.

Imagem meramente ilustrativa.

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Silhueta de uma mulher e um homem se encarando. O texto entre eles. Texto: Mais respeito entre os pais. Aquele que comete crime doloso sujeito à pena de reclusão contra o pai ou a mãe de seus filhos ou contra seus descendentes pode perder o poder familiar. Lei 13.715/2018. Retrospectiva 2021.

Foto ao centro de mão segurando um livro. Texto: Por dentro do código. Civil: Determina os direitos e deveres das pessoas, de suas propriedades e das suas relações privadas. Penal: É responsável pela regulamentação de atos considerados infrações penais e define as sanções correspondentes. Retrospectiva 2021.

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