Definido como um direito da atual e da futura geração, o meio ambiente conta agora com uma estratégia nacional dos órgãos de Justiça para a sua garantia. A Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira (19/10), durante a 340ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apresentada no Ato Normativo 0007414-44.2021, a Política tem como objetivo uma atuação estratégica dos órgãos do Sistema de Justiça, voltada a proteger os direitos intergeracionais relativos ao meio ambiente. A medida leva em consideração as determinações da Constituição Federal, assim como as normativas internacionais assinadas pelo Brasil nessa temática.
