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CNJ Notícias (07/05) - Violência contra a mulher: Formulário Nacional de Avaliação de Risco agora é lei

CNJ Notícias (07/05) - Violência contra a mulher: Formulário Nacional de Avaliação de Risco agora é lei

07/05/2021

O Formulário Nacional de Avaliação de Risco, criado em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para ajudar a evitar o agravamento da violência doméstica no Brasil, virou lei. Publicada nessa quinta-feira (6/5) no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 14.149 determina a aplicação do questionário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar preferencialmente pela Polícia Civil, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, dependendo de onde ocorra o primeiro atendimento dessa mulher vítima.

 

Foto da fachada da sede do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), em São Luís (MA)

‍Oportunidades

Projetos conjuntos do CNJ e do PNUD Brasil estão com editais abertos para seleção de profissionais. As inscrições são feitas por meio do formulário P11 (clique aqui para baixar). Siga o passo-a-passo do Tutorial de como anexar o Formulário P11 na sua candidatura. Mais informações na página do PNUD Brasil.

 

PJe

 

Justiça 4.0

 

Primeira Infância

 

Fazendo Justiça

Participe!

No dia 11/5, tem a 1ª Reunião Preparatória para o 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Nela, CNJ e órgãos do Judiciário vão debater a execução da Estratégia Nacional 2021-2026. E ainda tem o lançamento do Prêmio CNJ de Qualidade 2021.

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O I Colóquio Jurídico Brasil-Organização dos Estados Americanos (OEA): Boas Práticas do Direito Brasileiro reúne, nos dias 18 e 26/5, representantes dos países da OEA para conhecer as boas práticas jurídicas no Brasil nos últimos tempos, bem como promover a troca de experiências e a disseminação da cooperação jurídica internacional.

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Em homenagem ao Dia da Memória do Poder Judiciário (10 de maio), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza o I Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário. O evento vai reunir, no dia 18 de maio, equipes do Judiciário e profissionais e pessoas interessadas de História, Arquivologia, Museologia e Biblioteconomia.

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No dia 19/5, a palestra Inclusão da pessoa com deficiência no Judiciário vai debater ações formativas, de sensibilização e inclusão e cursos voltados ao conhecimento e à reflexão sobre questões relativas às pessoas com deficiência e seus direitos

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A compatibilidade das ações, leis e políticas brasileiras aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país será debatida durante o Colóquio Acesso à Justiça: Diálogo, Diversidade e Desenvolvimento. O evento será realizado no dia 21 de maio, Dia Internacional da Diversidade Cultural para o Diálogo e Desenvolvimento.

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