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CNJ Notícias (06/05) - Regulamentada a remição de pena por estudo e leitura na prisão

CNJ Notícias (06/05) - Regulamentada a remição de pena por estudo e leitura na prisão

06/05/2021

Serão consideradas para o cálculo da remição três tipos de atividades educacionais: educação regular (quando ocorre em escolas prisionais), práticas educativas não-escolares e leitura - Foto: Ascom TJES

Juízes e juízas de execução penal agora têm um regramento nacional para calcular quantos dias um preso pode reduzir da sua pena por meio da leitura. A Resolução aprovada pelo Plenário do CNJ na 330ª Sessão Ordinária, nessa terça-feira (4/5), regulamenta a remição por estudo, um direito da população carcerária previsto desde 2011, quando a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) foi atualizada para passar a permitir que a educação do apenado – e não apenas o trabalho – também pudesse ser revertido em menos dias da condenação a cumprir. Agora o benefício concedido à leitura realizada no cárcere também será concedido com base em Resolução do CNJ.

No sistema prisional, já são 76.751 o número de contaminações – sendo 56.323 entre pessoas presas e 20.428 entre funcionários- Foto:G.Dettmar/AG.CNJ

Tribunal de Justiça de São Paulo - Foto: Antonio Carreta/TJSP

Foto da fachada da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em Salvador (BA)

‍Oportunidades

Projetos conjuntos do CNJ e do PNUD Brasil estão com editais abertos para seleção de profissionais. As inscrições são feitas por meio do formulário P11 (clique aqui para baixar). Siga o passo-a-passo do Tutorial de como anexar o Formulário P11 na sua candidatura. Mais informações na página do PNUD Brasil.

 

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Fazendo Justiça

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No primeiro evento dos Seminários de Pesquisa Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias, no dia 6/5, será apresentado o panorama geral das pesquisas realizadas pelo CNJ, com a perspectiva da academia e das escolas da magistratura.

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No dia 11/5, tem a 1ª Reunião Preparatória para o 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Nela, CNJ e órgãos do Judiciário vão debater a execução da Estratégia Nacional 2021-2026. E ainda tem o lançamento do Prêmio CNJ de Qualidade 2021.

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O I Colóquio Jurídico Brasil-Organização dos Estados Americanos (OEA): Boas Práticas do Direito Brasileiro reúne, nos dias 18 e 26/5, representantes dos países da OEA para conhecer as boas práticas jurídicas no Brasil nos últimos tempos, bem como promover a troca de experiências e a disseminação da cooperação jurídica internacional.

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Em homenagem ao Dia da Memória do Poder Judiciário (10 de maio), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza o I Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário. O evento vai reunir, no dia 18 de maio, equipes do Judiciário e profissionais e pessoas interessadas de História, Arquivologia, Museologia e Biblioteconomia.

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No dia 19/5, a palestra Inclusão da pessoa com deficiência no Judiciário vai debater ações formativas, de sensibilização e inclusão e cursos voltados ao conhecimento e à reflexão sobre questões relativas às pessoas com deficiência e seus direitos

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A compatibilidade das ações, leis e políticas brasileiras aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país será debatida durante o Colóquio Acesso à Justiça: Diálogo, Diversidade e Desenvolvimento. O evento será realizado no dia 21 de maio, Dia Internacional da Diversidade Cultural para o Diálogo e Desenvolvimento.

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