Cadastro Nacional de Condena��es C�veis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade

Conselho Nacional de Justi�a - CNJ

Visitante Sair

Dados da Condena��o Consultar pessoa(s)

Data do Cadastramento:

14/06/2019 18:11:32

DADOS PROCESSUAIS RELEVANTES

N�mero do Processo:	00007671620138260444
Esfera: Estadual Tribunal de Justi�a Estadual: Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo 1� Grau - Justi�a Estadual: 1� Grau - TJSP Comarca: PILAR DO SUL Varas e Juizados Estaduais: VARA UNICA DE PILAR DO SUL

DADOS DA PESSOA

Nome	Situa��o
ANTONIO JOS� PEREIRA	Ativo

INFORMA��ES DA CONDENA��O FINAL

Assuntos Relacionados:

INFORMA��ES SOBRE A CONDENA��O

Tipo Julgamento:

Tr�nsito em julgado �rg�o colegiado

Penas Aplicadas

15/05/2019

Ressarcimento integral do dano?

SIM Valor R$ 78.019,97

Pagamento de multa?

SIM Valor R$ 0,00

SIM O valor da multa ser� apurado em sede de liquida��o de senten�a?

Perda de Emprego/Cargo/Fun��o P�blica?

SIM

Suspens�o dos Direitos Pol�ticos?

SIM De: 15/05/2019 At�: 15/05/2024
Comunica��o � Justi�a Eleitoral SIM

Inelegibilidade

SIM

Proibi��o de Contratar com o Poder P�blico, direta ou indiretamente, ainda que por interm�dio de pessoa jur�dica da qual seja s�cio majorit�rio?

SIM De: 15/05/2019 At�: 15/05/2024

Proibi��o de receber incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por interm�dio de pessoa jur�dica da qual seja s�cio majorit�rio?

SIM De: 15/05/2019 At�: 15/05/2024

Proibi��o de receber incentivos credit�cios, direta ou indiretamente, ainda que por interm�dio de pessoa jur�dica da qual seja s�cio majorit�rio?

SIM De: 15/05/2019 At�: 15/05/2024