Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade
 
Dados da Condenação Consultar pessoa(s)




Data do Cadastramento: 04/06/2020 12:53:44
 
DADOS PROCESSUAIS RELEVANTES
Número do Processo: 00013323120108080041
DADOS DA PESSOA
Nome Situação
REGINALDO DOS SANTOS QUINTA Ativo
INFORMAÇÕES DA CONDENAÇÃO FINAL

Assuntos Relacionados:

INFORMAÇÕES SOBRE A CONDENAÇÃO
Tipo Julgamento: Trânsito em julgado Órgão colegiado
Penas Aplicadas
03/10/2019
Ressarcimento integral do dano? SIM    Valor   R$ 21.983,65
Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio? SIM    Valor   R$ 0,00
Pagamento de multa? SIM    Valor   R$ 0,00 SIM     O valor da multa será apurado em sede de liquidação de sentença?
Suspensão dos Direitos Políticos? SIM     De: 03/10/2019    Até: 03/10/2022  
     Comunicação à Justiça Eleitoral   SIM
Inelegibilidade SIM
Proibição de Contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário? SIM
Proibição de Contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário? SIM    De: 03/10/2019   Até: 03/10/2022
Proibição de receber incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário? SIM    De: 03/10/2019   Até: 03/10/2022
Proibição de receber incentivos creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário? SIM    De: 03/10/2019   Até: 03/10/2022
 
 

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