Portuguese PT English EN Spanish ES
GMF orienta juízes para procedimentos em casos de interdição de unidades prisionais
GMF orienta juízes para procedimentos em casos de interdição de unidades prisionais
Foto: Ednaldo Araújo/TJPB

A edição do Diário da Justiça Eletrônico da quinta-feira (11/6) trouxe a publicação da Recomendação nº 04/2020 do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas – GMF/PB. O ato recomenda aos magistrados responsáveis pela execução penal que, nos casos indicativos de interdição parcial ou total de unidade prisional sob sua jurisdição, deverão proceder a oitiva prévia da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como oficiar à Presidência do Tribunal de Justiça e ao GMF sobre as medidas a serem tomadas.

O documento foi assinado pelo desembargador Joás de Brito Pereira Filho (coordenador do Grupo) e pelo juiz Rodrigo Marques Silva Lima (coordenador adjunto do GMF-PB).

Para Rodrigo Marques, a recomendação é de suma importância, porque todo e qualquer procedimento de interdição, seja total ou parcial, deve seguir um processo que é previsto em lei. “A Recomendação nº 04/2020 chama a atenção dos magistrados da Paraíba para que observem esse procedimento antes de adotarem alguma medida relacionada à interdição”, revelou, informando que a Secretaria de Administração Penitenciária da Paraíba tem adotado inúmeras providências tendentes à minoração e à repressão da disseminação do coronavírus.

Diante desse contexto, o magistrado explicou que à interdição de um presídio ou de uma cadeia deve preceder a oitiva da Corregedoria para que se avalie se essa decisão é realmente a mais acertada para a hipótese. “No sistema carcerário, havendo algum preso infectado, é imprescindível que ele seja afastado da unidade carcerária e não que se interdite todo o presídio, de modo a sobrecarregar outras penitenciárias que já têm a sua capacidade acima do limite, onerando, assim, tanto o sistema penitenciário, a administração do sistema, quanto o trabalho de outros juízes, porque as guias de execução são encaminhadas para os juízes onde estão os presos. Há um deslocamento de competência.”

O juiz reforçou que essa postura de se interditar total ou parcialmente um presídio é algo que deve ser avaliado não individualmente pelo magistrado, mas pode ser provocado por ele. “Tem que ser ouvida a Corregedoria e é bom que dele tenha ciência o GMF, porque trata desse assunto. Em síntese, é importante que os magistrados da Paraíba percebam que esse ato de interdição total ou parcial é um ato complexo, que envolve o entendimento e a compreensão da situação por parte de várias autoridades judiciais em nível de Corregedoria, GMF e, também, administrativas para que se encontrem soluções alternativas menos gravosas à interdição.”

O procedimento de interdição parcial ou total de unidade prisional, no âmbito do Estado da Paraíba, está previsto no artigo 177, inciso V, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias – Loje (Lei Complementar nº 96/2010). O GMF tem competência para acompanhar e emitir parecer nos expedientes de interdições parciais ou totais de unidades prisionais ou de internação, conforme artigo 6º, inciso XVII, da Resolução CNJ nº 214/2015.

Fonte: TJPB

A
Fechar Menu