Leis e Atos Normativos
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O marco normativo da inovação no Poder Judiciário é composto por um conjunto de atos que estabelecem as bases legais, estruturam a governança e regulamentam a implementação das políticas de inovação em todo o sistema de justiça brasileiro.
Portaria n. 119/2019 – Cria os Laboratórios de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS), estabelecendo as primeiras estruturas organizacionais dedicadas à inovação no Poder Judiciário.
Resolução n. 395/2021 – Institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário, definindo princípios, objetivos e estrutura de governança, com alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.
Portaria n. 256/2021 – Designa os membros do Comitê Gestor Nacional da Inovação do Poder Judiciário, estabelecendo a composição do órgão responsável pela coordenação estratégica das políticas de inovação.
Portaria n. 379/2024 – Regulamenta o Plano Nacional de Inovação do Poder Judiciário, definindo eixos, dimensões, objetivos, indicadores e metas para a implementação sistemática da política de inovação.
Portaria n. 226/2025 – Altera as Portarias Presidência n. 47/2024 e n. 48/2025, que regulamenta a produção e liberação de versões dos sistemas legados integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário e que constitui o Grupo de Trabalho de que trata o art. 3º da Portaria n. 47/2024, respectivamente.
Estes instrumentos normativos formam a base legal que sustenta e orienta as iniciativas de inovação no Poder Judiciário, assegurando que o desenvolvimento de soluções criativas e tecnológicas ocorra dentro de um framework jurídico consistente e alinhado com as melhores práticas nacionais e internacionais.
Lei n. 10.973/2004 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Lei n. 13.243/2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.
Decreto n. 9.283/2018 – Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei Complementar n. 167/2019 – Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
Lei n. 14.129/2021 – Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei n. 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei n. 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017.
Decreto n. 10.332/2020 – Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.