Apresentação:

A Política para Adoção de Perspectiva de Gênero do Poder Judiciário — estabelecida por meio da Resolução CNJ n. 492/2023 — orienta e torna obrigatória a aplicação de diretrizes para que juízes e tribunais considerem as desigualdades estruturais ao julgar processos que envolvam mulheres.

Atos de instituição:

Resolução n. 492 de 17/03/2023 – Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.