Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades (PopRuaJud)
Histórico por Biênio
Apresentação:
A Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades (conhecida como PopRuaJud) foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução CNJ n. 425/2021. Assegurar o atendimento prioritário, desburocratizado, simplificado e humanizado às pessoas em situação de rua nos tribunais brasileiros.
Atos de instituição:
Resolução n. 425 de 08/10/2021 – Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.