Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário
Histórico por Biênio
Apresentação:
A Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução CNJ n. 125/2010. O objetivo principal é assegurar a todos os cidadãos o direito de ter seus conflitos solucionados por meios adequados à sua natureza e peculiaridade, superando a exclusiva “cultura da sentença” (litígio com ganhador e perdedor) em favor de uma cultura de pacificação social.
Atos de instituição:
Resolução n. 125 de 29/11/2010 – Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.