Bases Normativas
Histórico por Biênio
Bases Normativas:
- Portaria n. 248 de 08/06/2026 – Delega aos Juízes Auxiliares do Conselho Nacional de Justiça a coordenação das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (PJNP).
- Portaria n. 204 de 19/05/2026 – Delega aos(às) Conselheiros(as) a supervisão institucional das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (PJNP).
- Resolução n. 599 de 13/12/2024 – Institui a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas e diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia de acesso à justiça por pessoas e comunidades quilombolas.