Bases Normativas:

  • Portaria n. 248 de 08/06/2026 – Delega aos Juízes Auxiliares do Conselho Nacional de Justiça a coordenação das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (PJNP).
  • Portaria n.  204 de 19/05/2026 – Delega aos(às) Conselheiros(as) a supervisão institucional das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (PJNP).
  • Resolução n. 308 de 11/03/2020 – Organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria.