Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário

A Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário foi instituída pela Resolução CNJ n. 471/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta política tem como objetivo principal assegurar a todos o direito à solução efetiva dos conflitos tributários, garantindo celeridade e acesso à justiça.

Esta política busca promover uma mudança no tratamento do contencioso tributário, incentivando a autocomposição e a cooperação entre o ambiente tributário administrativo e judicial. Para isso, foi criada a Semana Nacional da Autocomposição Tributária, que ocorre anualmente e visa estimular a realização de acordos entre as partes envolvidas em demandas tributárias.

Além disso, a política institui o Prêmio Eficiência Tributária, que reconhece experiências, atividades, ações, projetos ou programas que contribuam para a redução da alta litigiosidade tributária. A Rede Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário também foi criada para estimular a cooperação e o intercâmbio de informações entre as partes envolvidas.

A implementação desta política é impulsionada pela Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, que institui ações, pesquisas e projetos para reduzir a alta litigiosidade, visando a aplicação uniforme da legislação tributária e o respeito aos precedentes da matéria.