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Garantia à liberdade de expressão deve primar pela proteção da sociedade
Garantia à liberdade de expressão deve primar pela proteção da sociedade
Foto: Luiz Silveira/CNJ

Os direitos constitucionais de proteção e garantia à liberdade de imprensa e de informação se referem primordialmente à preservação do público e da sociedade, sob risco de cumplicidade, com tentativas de falsificação da realidade, estímulo à criminalidade e desrespeito à ordem constitucional. Essa foi a visão expressa pelos participantes do webinário “Imprensa, democracia e Poder Judiciário”, realizado nessa quinta-feira (26/8), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O encontro contou com a participação da conselheira do CNJ Flávia Pessoa, do procurador-geral da República, Augusto Aras, e dos desembargadores Amauri Moura Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande de Norte (TJRS), e Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), além do jornalista William Waack. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, e a presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi também participaram do evento.

O conselheiro e presidente da Comissão Executiva Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, Emmanoel Pereira, afirmou que o exercício da liberdade de expressão passa pela consciência dos mecanismos dos limites que acondicionam. “Em uma época em que instituições se apresentam tensionadas, em que verdades são postas à prova e em que a tolerância com as opiniões divergentes anda desvalorizada, polos ideológicos se excedem no uso das palavras liberdade de expressão à guisa de justificativa dos próprios abusos, e esquecem-se frequentemente de que a proteção e a garantia constitucionais no exercício da liberdade de expressão e informação referem-se primordialmente à proteção do público e da sociedade.”

A liberdade de expressão com responsabilidade, o inquérito das fake news e a atuação da Operação Lava Jato com repercussão na reputação das instituições foram abordados no painel “A evolução da liberdade de imprensa com democracia”. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou uma perspectiva histórica dos 33 anos da Constituição, lembrando que a Carta Magna de 1988 tem legado ao país o mais longo período de normalidade institucional da vida republicana e que os direitos fundamentais e sociais são marcos inequívocos.

O decano citou algumas decisões do STF em relação à liberdade de imprensa mencionando o inquérito das fake news, aberto em 2019. “O inquérito ainda não se encerrou, mas houve várias medidas de busca e apreensão, algumas prisões, medidas de quebra de sigilo de órgãos e instituições que atuavam no sentido de fomentar um tipo de desestabilização de um pilar das instituições democráticas do país.”

Instituições

O jornalista William Waack afirmou que muitos atores políticos que clamam por liberdade e democracia o fazem com o objetivo de utilizar a prerrogativa dos direitos fundamentais para limitar ou destruir a liberdade individual e coletiva. Para ele, a raiz da proliferação de notícias falsas que visam desacreditar as instituições está nas próprias instituições. “Esse descrédito atinge a todos, e a imprensa é um dos mais atingidos. As fake news não são mentira propagada de forma explosiva pelos meios digitais. É o fato de as instituições até aqui entendidas como guardiãs da veracidade objetiva do fato perderam essa função aos olhos da sociedade. Isso é, na minha opinião, o grande fator sobre como as fake news no Brasil se transformaram em tal fenômeno de amplitude e gravidade.”

O ministro do STJ Luiz Alberto Gurgel de Farias falou sobre a necessidade de limites à liberdade de imprensa sob o risco de, em sua opinião, retorno à barbárie. “A liberdade de expressão tem seus limites, os cidadãos não estão livres para gritar fogo falsamente em um teatro lotado”, analisou. Em meio à proliferação das fake news há, segundo ele, um despertar para os excessos. Para o ministro, os sites de checagem de informação são um exemplo de correção.

Entre os riscos, ele citou o caso dos Estados Unidos, país onde a disseminação maciça de notícias falsas sobre fraude na última eleição presidencial tem levado, de acordo com pesquisas de opinião, entre um quarto a um terço da população a acreditar que houve irregularidades no processo eleitoral. “É uma notícia sem prova que, de tanto ser repetida, acaba sendo assimilada pela população e isso não é bom para o exercício da cidadania”, afirmou. Gurgel apontou como importante a responsabilidade individual e que os cidadãos devem se informar a partir de dados isentos e verdadeiros e ter cuidado no compartilhamento de informações rápidas que estão ao alcance das mãos e que podem não passar de fake news transvertidas de notícias.

Transparência

A atuação dos jornalistas e dos veículos da imprensa para fiscalizar a transparência do poder público foi o ponto abordado pelo presidente do STJ, ministro Humberto Martins. “A transparência é a meta a ser buscada e a imprensa tem papel fundamental no exercício dessa fiscalização.”

A partir dessa perspectiva, Martins disse que o Judiciário é o garantidor dos direitos individuais e coletivos e que essa prerrogativa vem sendo cumprida com determinação e espírito público. “A permanente vigilância torna nossas instituições democráticas cada vez mais respeitadas e acreditadas pelo povo.”

O papel da imprensa em dar voz a diferentes atores, de difundir as mais variadas vertentes de um mesmo tema e de indicar soluções para os conflitos latentes nas democracias foram aspectos apontados pela presidente do Superior Tribunal do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi. A ministra comentou que cada veículo deve ser livre e receber tratamento isonômico para veicular opiniões divergentes e que esse “é um direito fundamental garantido pela Constituição e um pilar do Estado Democrático de Direito.”

Ao defender a liberdade de expressão, o procurador-geral da República destacou que a defesa da democracia se dá pela cobrança efetiva de transparência dos atos praticados pelo Estado. “Cobrança que não é feita apenas pelo controle exercido entre os Poderes e instituições de fiscalização e controle, mas também pela imprensa.”

Aras afirmou que não cabem críticas à liberdade de imprensa, que é um direito irrestrito garantido pela Constituição, uma vez que também estão previstas sanções aos que exorbitam o direito de informar. “Vamos manter acesa essa chama da liberdade pela via da busca permanente da verdade, a preservação da memória dessa verdade, com respeito aos fatos e às fontes, com respeito à dignidade da pessoa humana na qual se insere o direito à intimidade, à dignidade de cada cidadão brasileiro.”

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

Reveja o evento no canal do CNJ no YouTube

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