Representantes da sociedade civil organizada que atuam na pauta fundiária estiveram, nesta quarta-feira (4/3), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para reforçar a importância da política judiciária no tema. O grupo, com representação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e da organização Terra de Direitos, foi recebido pelo Conselheiro Fabio Esteves.

As entidades reforçaram a importância da Resolução n. 510/2023 do CNJ, que instituiu a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e determinou que todos os tribunais de Justiça e tribunais regionais federais criem suas comissões regionais para tratar da questão. A norma estabeleceu diretrizes para a atuação do Judiciário em conflitos possessórios, despejos e reintegrações de posse envolvendo populações vulneráveis, consolidando um modelo de intervenção mais técnico, dialogado e preventivo.

Os representantes pediram uma articulação institucional robusta, capaz de manter a atuação firme da Comissão Nacional nas regiões de conflitos fundiários, funcionando como uma ponte efetiva entre o Judiciário, as instituições públicas e os movimentos sociais, para evitar que, em vez de decisões isoladas que agravem tensões, haja soluções negociadas.

O grupo também solicitou a ampliação de parcerias com universidades, com o objetivo de produzir diagnósticos técnicos e qualificar as mediações em territórios conflagrados. Além disso, pediu a realização de audiências e a articulação entre órgãos estatais. Segundo as entidades, esse reforço é essencial para suprir fragilidades das comissões regionais e evitar retrocessos na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828 — decisão do Supremo Tribunal Federal que, durante a pandemia de Covid-19, suspendeu despejos e desocupações coletivas em áreas urbanas e rurais em todo o país.

O fortalecimento da relação institucional do Judiciário com a sociedade está entre as estratégias nacionais do Poder Judiciário 2021-2026; e a questão fundiária, entre as prioridades da gestão 2025-2027 do Conselho Nacional de Justiça.

Estiveram presentes o juiz auxiliar da presidência do CNJ — José Gomes de Araújo Filho —, Jaqueline Andrade e Darci Frigo (Terra de Direitos), Ricardo Terena (Apib) e Diego Vedovatto (MST).

Comissão

A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias tem a atribuição de estabelecer protocolos para orientar ações de despejo e reintegração envolvendo populações vulneráveis, desenvolver iniciativas permanentes de solução pacífica de conflitos e estimular o diálogo entre as instituições e sociedade civil. O colegiado também promove estudos e pesquisas para diagnosticar e monitorar disputas coletivas por terra e moradia.

Cabe à comissão ainda realizar visitas técnicas, conduzir reuniões e audiências de mediação, emitir notas técnicas para uniformizar procedimentos das comissões regionais e elaborar seu próprio regimento interno, estruturando uma atuação mais técnica, preventiva e humanizada em conflitos fundiários.

Texto: Ana Moura
Edição: Waleiska Fernandes
Revisão: Luana Guimarães
Agência CNJ de Notícias