I. Instrutores de Mediação e Conciliação: prática autocompositiva ratificada pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Conflitos.
II. Instituição de Ensino: atos de constituição e regularização perante o MEC.
III. Mediação e conciliação extrajudicial: no caso de pessoa jurídica, apresentar documentação que demonstre a sua constituição e regularização.
IV. Empresa ou grupo empresarial: atos de constituição e de regularização da empresa