O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) promoveu, na quinta-feira (9/7), no Auditório do Fórum Maximiano Figueiredo, o evento Sou CLT – Edição Migrante: Direitos que cruzam fronteiras. Coordenada pelo Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante (PETE), a ação reuniu mais de 80 participantes, em sua maioria migrantes venezuelanos que vivem em João Pessoa e na região metropolitana.
O objetivo foi oferecer acolhimento, instrução prática sobre o mercado de trabalho formal brasileiro e informações sobre moradia e emprego seguro.
Abertura institucional e a CLT como escudo social
A mesa de honra contou com representantes municipais, estaduais e de organismos internacionais. A abertura dos trabalhos foi conduzida pela desembargadora-presidente do TRT-PB, Herminegilda Leite Machado, que definiu a legislação trabalhista brasileira como um escudo social.
“A CLT é o conjunto de leis que protege os trabalhadores. Infelizmente, há pessoas que trabalham sem nenhuma proteção legal, onde a lei não consegue chegar. Quem trabalha sob esse regime tem garantias essenciais: se sofrer um acidente, se for uma mãe trabalhadora que acabou de ter um bebê ou quando atingir a idade de se aposentar”, pontuou a magistrada, alertando ainda que o trabalhador informal não possui amparo legal imediato em caso de acidentes.
O secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedest) de João Pessoa, Bruno Farias, assegurou o empenho do município na inclusão dos estrangeiros: “Esse evento é uma parceria entre a Prefeitura e o Judiciário Trabalhista para encontrarmos alternativas de cada um conseguir seu espaço digno no mercado de trabalho”.
Farias destacou que João Pessoa lidera o ranking de capitais na geração de empregos formais e apontou o turismo como uma grande oportunidade para o público presente: “A indústria do turismo precisa daquilo que vocês têm de sobra, que é saber falar, escrever, ler e se comunicar na língua espanhola”.
Representando o Governo do Estado, Eduardo Brunello, da Secretaria de Desenvolvimento Humano (SEDH-PB), defendeu que o amparo assistencial deve evoluir para a independência dos cidadãos. “Garantir direitos básicos é o mínimo, mas buscamos a autonomia. Uma política pública que se consolida é construída junto com o público, junto com os venezuelanos”, afirmou.
Edjane Tavares de Santana, assistente de projetos da Organização Internacional para as Migrações (OIM), anunciou a retomada da parceria com o Serviço Pastoral dos Migrantes do Nordeste (SPM-NE). “A partir do momento em que o migrante chega, ele é um munícipe. Não podemos fazer recorte de atendimentos. Levar dignidade para todos não é um favor, é um direito”, salientou.
Fechando os discursos, o presidente do SPM-NE, Roberto Saraiva, definiu a entidade como um elo de ligação: “Nos somamos às iniciativas dos governos e dos tribunais. Somos parceiros do PETE. Funcionamos como uma ponte”. Ele também alertou para a necessidade de qualificar os servidores públicos para evitar que o migrante seja incompreendido nos atendimentos.
Painéis abordam moradia, combate ao trabalho escravo e proteção infantil
A primeira palestra foi ministrada por Arivaldo Sezyshta, presidente do SPM-NE, com o tema “Moradia e os direitos dos migrantes”. Ele traçou um paralelo entre o drama dos refugiados e o déficit habitacional brasileiro de mais de 6 milhões de moradias. “A frase que mais saía da boca das pessoas era: ‘Yo no tengo dónde vivir’ [Eu não tenho onde viver]. Este é um grito muito forte”, enfatizou.
Na sequência, o juiz do trabalho e coordenador regional do PETE, George Falcão, apresentou o painel “Trabalho escravo contemporâneo e o papel da Justiça do Trabalho”. Após conversar com a plateia sobre o tempo de residência no país, o magistrado celebrou a presença do público: “Vocês são pessoas vulneráveis? São. Mas são muito corajosas porque saíram de seus lugares de origem para buscar condições melhores”. Ele explicou que as ações locais estão alinhadas à Agenda 2030 da OIT e da ONU para a promoção do trabalho decente.
O bloco contou também com a juíza do trabalho Poliana Sá, cogestora do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem (PETI). Ela detalhou as ações preventivas contra a exploração de menores, reforçando que a lei brasileira só permite o trabalho a partir dos 14 anos na condição de aprendiz. “O jovem não pode ser jogado em qualquer atividade. Promovemos iniciativas como o Feirão de Aprendizagem para inseri-los de forma formal e legal”, asseverou.
Cadastro no SINE-JP
Antes do encerramento, o público assistiu ao vídeo oficial do projeto “Sou CLT” (disponível no YouTube). Logo após a exibição, os migrantes foram direcionados ao Centro Integrado da Justiça Social (Cijus), no térreo do fórum, onde realizaram o cadastro imediato no sistema do SINE-JP para concorrer às vagas de emprego disponíveis na capital.
