O avanço tecnológico deve ser uma ferramenta para fortalecer juízes e juízas no ofício de garantir os direitos fundamentais, a dignidade da pessoa humana e a pacificação social por meios alternativos de solução de conflitos. Esses tópicos fundamentaram os debates realizados na última sexta-feira (19/9), durante o IV Seminário da Associação Nacional dos Magistrados Evangélicos (Anamel), realizada em Brasília. Sob o tema Direitos Fundamentais, Perspectivas Jurídicas e Inteligência Artificial, o encontro reuniu integrantes de todo o sistema de justiça na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
No discurso de abertura, a presidente da entidade, desembargadora Nilsoni de Freitas, destacou os valores que orientam a magistratura na busca por uma Justiça que promova o bem-estar social e a paz baseada na fraternidade e na proteção incondicional da vida humana. “Enquanto a crença absoluta no valor da vida humana estiver acima de qualquer outra ideia ou conceito, como a bússola de nossas escolhas, nosso legado será cada vez mais sólido, vigoroso e brilhante”, enfatizou.
A magistrada também apontou para os desafios impostos pela era da Inteligência Artificial (IA). “A eficiência apática do algoritmo nos tenta convencer de que não podemos ou, pior, não precisamos questionar a ferramenta, tornando-nos meros homologadores da sua lógica. Acreditamos que podemos e devemos ser curadores críticos e soberanos dessa tecnologia, reafirmando a cada passo o primado da consciência e da sensibilidade humana sobre o código”, disse.
O juiz federal do TRF-1, Ilan Presser, em representação ao presidente da Enfam, Benedito Gonçalves, defendeu que a Inteligência Artificial deve ser instrumento a serviço da Justiça, promovendo eficiência e celeridade, mas sempre subordinada a valores como empatia, ética e humanismo. “Os valores aqui, da Anamel, são exatamente os mesmos da Enfam, que são a empatia, a ética, o humanismo, o olhar para o próximo, de forma que, em nome do ministro Benedito, queremos agradecer a organização do evento”, afirmou.
Também participaram da cerimônia de abertura o corregedor de justiça Mário-Zam Belmiro; a desembargadora do TJDF Soníria Campos D’Assunção; a vice-presidente do Tribunal Regional Federal (TRF-1), desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas; o procurador-geral de justiça do Distrito Federal (PGDF), Georges Seigneur; o fundador da Anamel e desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Fábio Dutra; e a juíza do TJDFT e tesoureira da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Maria Isabel Silva. Também apoiaram o evento a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF) e a Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer 1).
Confira a íntegra do IV Seminário da Anamel
Justiça fraterna
O primeiro painel reuniu exposições sobre a importância do princípio da fraternidade como norte para a aplicação do Direito. Segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, é importante que magistrados e magistradas façam o que é certo, de forma a cumprir a lei, sem fugir de seus valores e princípios. “À luz do princípio da fraternidade, em convergência com a lei, devemos tratar a todos como iguais: tratar o amigo sem privilégios e o inimigo sem perseguição”, afirmou.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca destacou a necessidade de construir pontes, dentro da legalidade, para alcançar uma sociedade livre e fraterna. “A fraternidade não é um símbolo religioso ou um valor meramente moral. Ela é uma diretriz jurídica, constitucional. Não representa impunidade. Ao contrário: representa o cumprimento da lei de forma mais justa, mais humana, com mansidão, com equilíbrio e com foco na construção de uma sociedade menos desigual”, destacou.
O desembargador vice-presidente da Anamel, Roberto Veloso, ressaltou o ensinamento bíblico de que “seremos julgados da mesma maneira que julgamos os outros”. A juíza do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Gisele Rondon, que presidiu a mesa, sintetizou as exposições na compreensão de que fraternidade busca equilíbrio entre a igualdade e a liberdade como meio de vincular outros princípios voltados aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana.
IA na Justiça
No segundo painel, estiveram em destaque os aspectos éticos relacionados ao avanço tecnológico promovido pela Inteligência Artificial. Em sua apresentação, o ministro do STJ Sérgio Kukina apresentou casos reais que demonstram que a IA pode criar uma falsa sensação de verdade e segurança na sociedade. “A supervisão humana é primordial para o uso correto”, enfatizou Kukina.
O juiz do TJDFT, Aragonê Fernandes, trouxe como exemplo as inovações que permeiam a Justiça. “Podemos usar recursos tecnológicos, mas não podemos perder a ideia de humanidade. Temos sempre que defender que os direitos são fundamentais e essenciais e que a máquina veio para auxiliar, não para nos substituir e sobrepor”, disse.
O especialista em Inteligência Artificial do STJ, João Ataíde, apontou que, a depender de quem utilizar e da forma que for utilizada, existirão consequências éticas e legais.
A mesa foi presidida pela secretária-geral da Anamel, Graciela Henriquez, juíza do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). Ela destacou que, apesar dos avanços e do conhecimento aprofundado sobre inteligência artificial, ainda não há soluções definitivas para os desafios que a tecnologia impõe. “Nós não temos as soluções, mas estamos na busca”, afirmou, ressaltando a importância de manter o foco no ser humano e nos direitos fundamentais.
Diálogo e conciliação
Ao tratar das formas alternativas de solução de conflitos, como conciliação e mediação, o juiz André Gomma, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), e o desembargador Roberto Bacellar, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), destacaram o uso dos meios de pacificação social como formas de fortalecer as relações humanas.
A promotora do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) Marilda Fontinele destacou a importância de discussões como as promovidas no seminário, com a representação do Ministério Público, do Judiciário e da advocacia. A mesa foi presidida pelo diretor-executivo da Anamel, Jackson Di Domenico, destacando o impacto transformador das ferramentas e práticas apresentadas ao longo dos debates.
