Comissão de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Competência

Compete à Comissão de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos:

I – acompanhar a implementação das deliberações emanadas do sistema interamericano de direitos humanos, em articulação com a UMF/CNJ;

II – fomentar ações, projetos e políticas judiciárias voltadas à proteção dos direitos humanos, à prevenção de novas condenações internacionais e à redução de riscos financeiros decorrentes do descumprimento de obrigações internacionais; e

III – sugerir medidas voltadas à capacitação de magistrados, servidores e colaboradores sobre direitos humanos, controle de convencionalidade e cumprimento de decisões do sistema interamericano.

Composição 

Ações