O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz auxiliar Richard Pae Kim, destacou nesta terça-feira (3/3) os avanços legislativos obtidos pelo Brasil em 30 Anos da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e do ECA. “Avançamos muito. Não podemos negar sob pena de sermos injustos com a história”, afirmou. Ele, porém, observou que o grande problema está na aplicação adequada das leis. “Paremos, então, com os eufemismos! Precisamos que o Estado, sociedade, instituições apliquem adequadamente as leis criadas para atender crianças e adolescentes”, declarou durante conferência sobre o tema.
No debate, que integra o Seminário Internacional Judiciário, Sistema Penal e Sistema Socioeducativo: questões estruturais e mudanças necessárias, Pae Kim afirmou que o CNJ está no rumo certo ao estabelecer interlocução com os órgãos do Executivo para realização dos ajustes necessários para a aplicação efetiva das leis. Ele lembrou que as mudanças devem envolver também as bases, com participação dos juízes e promotores da infância, a defensoria pública para área da infância e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Não basta apenas tomar conta das unidades de internação, mas também do cumprimento das medidas em meio aberto. Todos juntos, tenho certeza, vamos retomar os trilhos para que possamos efetivamente cumprir a lei”, afirmou.
Alternativas
O evento é organizado pelo CNJ e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) por meio do Programa Justiça Presente e reúne, em Brasília, especialistas brasileiros e estrangeiros para debater a política de aprisionamento e alternativas para o modelo punitivo adotado no Brasil. Integrante da mesa, o desembargador Leoberto Narciso Brancher, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), afirmou que o sistema de justiça juvenil deve ser um aliado. “Muito além daquelas propostas que primam por exigir a redução da maioridade penal, nós devíamos propor o contrário. Fazer do sistema de justiça juvenil um laboratório de experiências, projetando aquilo que nós poderemos conquistar para um futuro de um sistema penitenciário de execuções penais melhor”, disse.
“O adolescente em conflito com a lei é aquele sujeito do qual ninguém quer saber. Nem família, nem Estado, nem sociedade. E, às vezes, nem Judiciário, nem Legislativo e nem Executivo”, observou a magistrada do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) Ana Cristina Borba Alves. Ela afirmou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que foi quase integralmente referenciado na Convenção de Direitos Humanos das Organizações da Nações das Unidas (ONU), é uma construção de direitos humanos. “E quando destacamos isso, não falamos que se trata de uma pauta de esquerda ou de direita: é uma conquista civilizatória”, ressaltou.
Já desembargador Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), traçou um panorama das unidades que integram o sistema socioeducativo do país e defendeu a necessidade de se conhecer melhor o sistema. “É preciso que a gente conheça, que a gente visite e que a gente auxilie, pelo CNJ, a formar uma ideia de sócio educação que tenha o respeito pelos princípios da sócio educação e o respeito à peculiaridade de cada local”.
Em sua intervenção, a acadêmica e assistente social Cecília Froemming, da Universidade de Brasília (UnB), apresentou estudos sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Segunda ela, são 5.505 municípios que executam Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) num montante de 5.509 municípios. “Desse total, apenas 58% já fizeram plano municipal, exigência do Sinase, cuja lei é de 2012”, declarou. Por sua vez, o juiz-auxiliar da presidência do CNJ, Valtércio Oliveira, destacou que o encontro revela a grande preocupação que existe no Brasil com tema e apontou a evasão escolar como um dos fatores que contribuem para ampliar o problema.
O Seminário continua na manhã desta quarta-feira (4/3). As conferências serão transmitidas ao vivo, pelo canal do CNJ no Youtube.
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias
