Com a finalidade de homenagear e incentivar boas práticas de gestão na administração pública direta e indireta do Espírito Santo, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT17) emite certificados negativos de precatórios. Precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos de entre públicos federais, estaduais, municipais e distritais. Receber o certificado negativo significa não possuir precatório vencido na Justiça do Trabalho.

Ao todo, 17 entes, incluindo o governo estadual do Espírito Santo (administração direta), autarquias e prefeituras, conquistaram o direito de receber o certificado, pela quitação dos precatórios vencidos no ano passado. Em 2019, a entrega foi feita durante uma cerimônia presencial. Este ano, por conta da pandemia da Covid-19, os certificados estão sendo encaminhados eletronicamente. 

Fonte: TRT17