Promovido pelo Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional (Commi) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), o 2º Encontro PopRuaJud do Acre foi encerrado nesta sexta-feira, 17, com a discussão de propostas voltadas à efetivação dos direitos fundamentais da população em situação de rua.
O evento, realizado no auditório do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), contou com o apoio da Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) e reuniu dezenas de participantes, entre magistradas, magistrados, servidores e servidoras do sistema de justiça, além de representantes de órgãos públicos, instituições acadêmicas e organizações da sociedade civil que atuam no atendimento à população em situação de vulnerabilidade.
Com foco nos avanços, desafios e boas práticas da Justiça Restaurativa no Brasil, especialmente no contexto acreano, a programação foi composta por palestras, mesas-redondas e debates interativos centrados na Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e Suas Interseccionalidades (PopRuaJud).
2° dia de programação
O segundo dia do encontro teve início com a mesa-redonda Plano Ruas Visíveis no Acre, em que o promotor de justiça do Ministério Público do Acre (MPAC), Thalles Ferreira, destacou a importância dessa iniciativa do Governo Federal, que visa promover a inclusão social e garantir direitos à população em situação de rua e o empenho das instituições públicas acreanas no enfrentamento da realidade enfrentada por esse grupo.
“A gente quer conferir autonomia, dignidade, cuidado, acolhimento, respeito e mostrar que essas pessoas são corpos que merecem viver, que não estão ali [nas ruas] deixadas para morrer. O Estado as enxerga e são, como diz o comecinho do Plano Ruas Visíveis, importantes para nós”, disse o promotor.
Na sequência, ocorreram as mesas-redondas “Promovendo Respeito e Dignidade em Rede” e “Saúde: aparelhos essências”, que contou com a reflexão da assistente social da Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre), Ana Cristina Sales, e do enfermeiro da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), Areski Peniche. Ambos discorreram sobre a estrutura da Rede de Atenção de Psicossocial (Raps) e suas atribuições na promoção do cuidado integral e na reintegração social da pessoa em situação de rua.
Depois, o representante do Movimento Acreano das Pessoas em Situação de Rua (MAPSIR), Hudson Nunes, relatou sua trajetória nas ruas e as dificuldades de se conseguir acesso às políticas públicas. “Continuamos sofrendo preconceito de todas as espécies: da polícia, do poder público, do [Plano] Ruas Visíveis que não acontece, da saúde que nos nega atendimento, da educação que nos é negada”, desabafou.
Encerrando a programação da manhã, houve a mesa-redonda “Justiça Restaurativa: reconstruindo o futuro emancipatório”, na qual a juíza do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Solange Reimberg, apresentou o projeto Rua do Respeito, do Judiciário mineiro, que busca promover a inclusão social e o resgate dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais da população em situação de rua. A magistrada também destacou boas práticas instituídas na Corte para assegurar cidadania a todos, independentemente do contexto social.
Ainda, no mesmo debate, a coordenadora da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap), Hellany Priscila Lopes, destacou as boas práticas de Justiça Restaurativa desenvolvidas no sistema prisional acreano pelo Instituto de Administração Penal (Iapen) em parceria com a Corte de Justiça acreana. “O nosso foco é a responsabilização pelos atos, e não reincidência, além da promoção da sua emancipação pessoal. Nos grupos [reflexivos], nós trabalhamos com a perspectiva de responsabilização”, explicou.
Pela tarde, aconteceu o painel “Violência Estrutural e Interseccionalidades: combate às múltiplas violências”, conduzido pelo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20), Thenisson Dória. O magistrado tratou da violência estrutural presente nas instituições, nas relações de poder e nas práticas cotidianas, que afetam mais e de forma desproporcional pessoas negras, mulheres, pessoas com sofrimento mental e a população em situação de rua. Ele considerou que, para enfrentar esses problemas, é preciso reconhecer as interseccionalidades, ou seja, entender a interconexão entre raça, classe e gênero, sobretudo em decisões judiciais.
Posteriormente, o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14), Vicente Ângelo, e a juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Luzia Farias, debateram a institucionalização da Política Judiciária de Atenção à Pessoa em Situação de Rua, além da relevância dos comitês PopRuaJud nos tribunais de todo o país.
Por fim, foi realizado o painel “Cidadania da População em Situação de Rua: direito de existir e de ter direitos”, com a defensora pública Flávia Oliveira e os representantes do MAPSIR, em que se abordaram temas como o acesso à saúde, à educação, ao trabalho e à moradia digna, além da necessidade de ações interinstitucionais para ampliar a Rede de Atenção Psicossocial. Os participantes reforçaram que a cidadania das pessoas em situação de rua começa com o respeito e o olhar sensível do Estado e da sociedade.
