Com o objetivo de discutir estratégias de promoção da cidadania, da igualdade e do acesso à Justiça para a população LGBTQIAPN+, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), por meio do Comitê de Equidade e Diversidade e da Escola Judicial do Pará (EJPA), reúne, em Belém, até esta sexta-feira, 25, representantes do sistema de justiça, da academia, de movimentos sociais e da sociedade civil. O Encontro Regional Norte do CNJ de Promoção dos Direitos LGBTQIAPN+ e Acesso à Justiça foi aberto nesta quinta-feira, 24, pelo vice-presidente do TJPA, desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, e pelo conselheiro do CNJ, Fábio Francisco Esteves.
O conselheiro do CNJ e presidente do Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+, Fábio Francisco Esteves, fez a abertura do evento. O magistrado destacou que o Judiciário precisa ampliar as políticas públicas voltadas à garantia de direitos dessa população. Segundo o conselheiro, o CNJ desenvolve uma política nacional de promoção dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+, com foco no acesso à Justiça, que deve ir além da possibilidade formal de ingressar com processos e considerar os vieses e as barreiras que podem influenciar a atuação do sistema de justiça. “Quando a gente pensa no acesso à Justiça pela comunidade, nós precisamos parar, sentar e refletir sobre como estão as nossas lentes judiciais, como estão as nossas lentes da Justiça brasileira”, afirmou.
O magistrado também ressaltou que a política do CNJ busca qualificar a atuação do Judiciário a partir do reconhecimento da diversidade e da participação da própria comunidade LGBTQIAPN+ na construção das ações. Para ele, é necessário ampliar a formação e a representatividade nos quadros do sistema de justiça, além de desenvolver mecanismos que permitam identificar situações de invisibilidade e discriminação. “Não há nada sobre nós sem nós. Não há nada sobre os direitos das pessoas LGBTQIAPN+ sem as pessoas LGBTQIAPN+”, afirmou, ao defender que políticas públicas e decisões judiciais sejam construídas com a participação dos grupos diretamente envolvidos.
Painéis temáticos, oficinas, apresentação de boas práticas, espaços de diálogo institucional e atividades de escuta ativa, com foco na troca de experiências e na construção de ações voltadas à garantia de direitos e ao enfrentamento das diversas formas de discriminação, são os destaques da programação. A iniciativa também busca dar visibilidade às especificidades sociais e territoriais da Amazônia e da Região Norte, considerando os diferentes contextos de vulnerabilidade enfrentados pela população.
Inclusão – O Judiciário do Pará mantém políticas de equidade e diversidade voltadas à garantia de direitos e ao enfrentamento da discriminação. Entre as iniciativas, estão a Política de Equidade e Diversidade, o Comitê com representação LGBTQIAP+, um canal permanente para denúncias de práticas discriminatórias e a garantia do uso do nome social em registros, documentos e sistemas internos. O TJPA também realizou, em 2022, o primeiro Casamento Comunitário Homoafetivo e, em 2025, o Censo de Equidade e Diversidade, que reúne dados para orientar novas políticas institucionais.
O coordenador do Comitê de Equidade e Diversidade do TJPA, juiz Leonardo Ribeiro da Silva, disse que a garantia dos direitos da população LGBTQIAPN+ precisa ultrapassar o campo das ideias e se transformar em ações concretas, com participação de todas as pessoas na democracia e acesso pleno aos direitos humanos. Ao defender o enfrentamento de todas as formas de discriminação, ressaltou que leis e políticas públicas precisam estar conectadas à realidade social. “Não fiquem somente no mundo das ideias. Saiam do papel”, afirmou.
Ativista do movimento dos homens trans, Ray Carlos Coelho destacou o caráter histórico do encontro e a importância de a população LGBTQIAPN+ ocupar espaços institucionais como protagonista e sujeito de direitos. Ao defender a participação efetiva dessas pessoas na construção das políticas públicas e na busca por soluções para barreiras técnicas, políticas, jurídicas e econômicas, ressaltou a necessidade de enfrentar a invisibilidade ainda presente nos sistemas de justiça e nos serviços públicos. “Nós que estamos fazendo história precisamos estar como atores e atrizes protagonistas do processo, sujeitos de direitos que precisam estar no polo ativo”, disse.
Já Alê Sofia de Souza de Andrade, secretária de mulheres do Movimento LGBTQIAPN+ do Pará, falou que o acesso à Justiça para a população travesti e trans envolve também direitos básicos, como acesso à saúde, à educação, ao trabalho e a espaços públicos sem discriminação. Ela defendeu a ampliação de políticas públicas que garantam oportunidades e representatividade para pessoas trans e travestis em diferentes áreas, além do respeito ao nome e ao pronome como direitos fundamentais. “Não queremos apenas ser chamadas pelo nosso nome. Isso é básico. Nós estamos aqui para ocupar todos os espaços, inclusive os espaços do sistema de justiça”, afirmou.
Pontes – Ainda na manhã, a coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJPA, desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, e o juiz à frente do 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), Agenor Andrade, apresentaram o Projeto Pontes da Diversidade, produzido em parceria com a Clínica de Atenção à Violência (CAV), da Universidade Federal do Pará (UFPA). Trata-se de um espaço de escuta, acolhimento e orientação para resolução de conflitos, como denúncias de discriminação ou preconceito, conflitos familiares decorrentes da orientação sexual e vivências de conflitos em ambiente escolar, universitário, trabalho ou comunitário. Um vídeo explicativo foi exibido ao público presente. Entre os resultados esperados das discussões, está a elaboração da Carta de Belém, documento que reunirá propostas, recomendações e compromissos institucionais formulados ao longo dos debates.
