O uso da mediação na solução de conflitos agrários, assim como a atuação dos cartórios na garantia dos direitos à terra e na proteção dos direitos fundamentais são alguns dos temas que serão apresentados no Encontro Anual das Comissões de Soluções Fundiárias, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento, que ocorre entre os dias 9 e 11 de junho, em Salvador (BA), contará com palestra-magna do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin.
O Encontro, que será realizado no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), terá a presença de especialistas da Universidade de Direito de Harvard (Harvard Law School), que relatarão experiências exitosas por meio das habilidades em negociação, assim como por intermédio de técnicas em escuta ativa.
Especialistas da Negotiation and Mediation Clinic (Harvard) vão realizar treinamentos de habilidades nas seguintes áreas: identificação de competência-chave em mediação; identificação de interesses através da escuta ativa; e geração de opções e construções de soluções. Também será montada uma simulação de conflito fundiário para que os participantes aperfeiçoem suas habilidades.
O coordenador da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, conselheiro José Rotondano, fará a abertura e o encerramento do evento, que reunirá membros dos colegiados regionais de todo o país, com foco no debate da Resolução CNJ n. 510/2023. A norma regulamentou a criação das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias pelos tribunais de justiça e estabeleceu diretrizes para a atuação desses colegiados, tanto nas instâncias regionais quanto no âmbito nacional, buscando garantir o tratamento adequado e humanizado dos conflitos.
A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias atua na orientação das comissões regionais e contribui para garantir a resolução pacífica de conflitos envolvendo terras e áreas habitadas, entre elas terras indígenas e quilombolas, responsáveis por longos e complexos litígios. O grupo também realiza visitas técnicas nas áreas objeto de conflitos fundiários coletivos, elaborando relatório, enviando-o ao juízo de origem para juntada aos autos.
ADPF 828
A criação das comissões foi determinada pela decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que criou um regime de transição para a retomada da reintegração de posse após a pandemia da covid-19. O STF determinou aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais a instalação desses órgãos para fazer inspeções judiciais e audiências de mediação como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva.
Serviço:
Encontro Anual das Comissões de Soluções Fundiárias — Edição Itinerante — Salvador/BA
Data: 9 a 11 de junho de 2025
Local: Auditório Desembargadora Olny Silva, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (5.ª Av. do Centro Administrativo da Bahia, n. 560 Salvador/BA, Brasil).
Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
