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CONSULTA PROCESSO ELETRÔNICO



Dados do Processo
N° do Processo: 0006121-88.2011.2.00.0000
Situação:  Baixado     Autuação:  29/11/2011 Sem Sigilo
Relator:
SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA - CONSELHEIRO
JULGADO na sessão de 27/11/2012

Assunto
Assunto:  Desconstituição de Ato Administrativo

Partes & Advogados
Partes:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (REQUERIDO)

Advogado(s):  Advogados não cadastrados



Eventos
Evento Data/Hora Descrição Documentos
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152 23/04/2013 10:47:10 BAIXA/ARQUIVAMENTO -
151 23/04/2013 09:14:03 DESPACHO/DECISÃO PROFERIDA  DEC22
149 22/04/2013 16:58:01 CONCLUSO PARA DECISÃO/DESPACHO -
148 22/04/2013 16:57:46 DESARQUIVADO -
147 22/04/2013 15:58:40 REQUERIMENTO -
146 29/01/2013 12:37:45 BAIXA/ARQUIVAMENTO -
145 29/01/2013 12:36:20 CERTIDÃO -
144 26/01/2013 03:39:22 INTIMADO DE JULGADO(Requerente)  referente ao evento 139 -
143 16/01/2013 11:08:09 INTIMADO DE JULGADO(Requerido)  referente ao evento 140 -
142 16/01/2013 10:30:26 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 9/2013, disponibilizado em 16/01/2013, pág. 3-5, VOTODIVERG19 (EVENTO 137) -
141 15/01/2013 16:18:30 REMETIDO À SECRETARIA PARA PUBLICAR -
140 15/01/2013 16:17:00 INTIMAÇÃO DE JULGADO(Requerido) -
139 15/01/2013 16:16:20 INTIMAÇÃO DE JULGADO(Requerente) -
138 15/01/2013 16:02:06 REMESSA AO CONSELHEIRO RELATOR -
137 11/01/2013 15:44:56 VOTO DIVERGENTE  VOTODIVERG19
136 30/11/2012 18:07:47 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 219/2012, disponibilizado em 29/11/2012, p. 46/78 - Certidões Consolidadas da 159ª Sessão Ordinária -
135 30/11/2012 09:38:20 VOTO CONFIRMADO  ACOR18
134 27/11/2012 18:51:45 CONCLUSO PARA DECISÃO/DESPACHO -
133 27/11/2012 18:51:29 REMESSA A OUTRO CONSELHEIRO -
132 27/11/2012 18:50:35 CERTIDÃO DE JULGAMENTO 159ª Sessão Ordinária  CERT17
131 27/11/2012 15:10:59 JULGADO -
130 27/11/2012 14:52:46 EM JULGAMENTO -
129 21/11/2012 12:51:16 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 213/2012. Pag. 2-32. Disponibilizado em 21/11/2012. Pauta 159ª Sessão Ordinária -
128 21/11/2012 12:34:51 INCLUÍDO NA PAUTA 27/11/2012 Ordem: 25 -
126 16/11/2012 14:10:23 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 210/2012. Pag. 38-82. Disponibilizado em 16/11/2012. Certidões de Julgamento Consolidadas 158ª Sessão Ordinária -
125 14/11/2012 11:25:55 ADIADO em razão do término da sessão -
124 08/11/2012 13:18:12 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 204/2012. Pag. 3/41. Disponibilizado em 7/11/2012. Pauta 158ª Sessão Ordinária -
123 07/11/2012 17:46:52 INCLUÍDO NA PAUTA 13/11/2012 Ordem: 26 -
121 25/10/2012 16:44:22 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 197/2012. Pag. 37-72. Disponibilizado em 25/10/2012. Certidões de Julgamento Consolidadas 157ª Sessão Ordinária -
120 23/10/2012 14:48:10 ADIADO em razão do término da sessão -
119 18/10/2012 18:24:46 RELATÓRIO DE VOTO PUBLICADO  RELAT16
118 18/10/2012 14:25:22 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 192/2012. Pag. 29-63. Disponibilizado em 18/10/2012. Certidões Consolidadas 156ª Sessão Ordinária -
117 17/10/2012 15:03:29 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 191/2012, disponibilizado em 17/10/2012, p. 2-34 - Pauta da 157ª Sessão Ordinária -
116 17/10/2012 14:56:19 INCLUÍDO NA PAUTA 23/10/2012 Ordem: 26 -
114 16/10/2012 19:29:06 ADIADO em razão do término da sessão -
113 10/10/2012 15:17:27 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 187/2012, disponibilizado em 10/10/2012, p. 2-32 - Pauta da 156ª Sessão Ordinária -
112 10/10/2012 15:16:10 INCLUÍDO NA PAUTA 16/10/2012 Ordem: 30 -
110 04/10/2012 13:38:37 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 183/2012, disponibilizado em 04/10/2012, p. 31-57 - Certidões Consolidadas da 155ª Sessão Ordinária -
109 03/10/2012 10:47:35 ADIADO em razão do término da sessão -
108 26/09/2012 12:25:28 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 177/2012, disponibilizado em 26/09/2012, p. 2-48 - Pauta da 155ª Sessão Ordinária -
107 26/09/2012 12:23:59 INCLUÍDO NA PAUTA 02/10/2012 Ordem: 27 -
105 21/09/2012 10:48:26 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 174/2012. Pag. 44-73. Disponibilizado em 21/09/2012. Certidões de Julgamento Consolidadas 154ª Sessão Ordinária -
104 19/09/2012 14:52:33 ADIADO em razão do término da sessão -
103 12/09/2012 17:15:02 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 167/2012, disponibilizado em 12/09/2012, p. 2-28 - Pauta da 154ª Sessão Ordinária -
102 12/09/2012 17:14:01 INCLUÍDO NA PAUTA 18/09/2012 Ordem: 28 -
100 06/09/2012 13:59:36 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 164/2012. Pag. 34-73. Disponibilizado em 06/09/2012. Certidões de Julgamento Consolidadas 153ª Sessão Ordinária -
99 05/09/2012 12:30:03 ADIADO em razão do término da sessão -
98 29/08/2012 16:43:27 RELATÓRIO DE VOTO  RELAT15
96 29/08/2012 11:01:42 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 158/2012. Pag. 2-36. Disponibilizado em 29/08/2012. Pauta 153ª Sessão Ordinária -
95 29/08/2012 10:20:40 INCLUÍDO NA PAUTA 04/09/2012 Ordem: 19 -
93 22/08/2012 16:17:13 ADIADO em razão do término da sessão -
90 13/08/2012 12:20:51 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 145/2012, disponibilizado em 13/08/2012, p. 3-22 - Pauta da 152ª Sessão Ordinária -
89 13/08/2012 12:19:23 INCLUÍDO NA PAUTA 21/08/2012 Ordem: 19 -
87 03/08/2012 11:26:25 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 139/2012, disponibilizado em 03/08/2012, p. 47-88 - Certidões Consolidadas da 151ª Sessão Ordinária -
86 01/08/2012 12:45:25 ADIADO em razão do término da sessão -
85 24/07/2012 13:04:39 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 130/2012, disponibilizado em 24/07/2012, p. 2-35 - Pauta da 151ª Sessão Ordinária -
84 24/07/2012 13:01:21 INCLUÍDO NA PAUTA 30/07/2012 Ordem: 28 -
82 09/07/2012 13:24:52 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 119/2012. Pag. 41-86. Disponibilizado em 09/07/2012. Certidões de Julgamento Consolidadas 150ª Sessão Ordinária -
81 28/06/2012 12:41:04 ADIADO a pedido do Conselheiro Relator -
80 27/06/2012 12:44:33 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 111/2012, disponibilizado em 27/06/2012, p. 2-39 - Pauta da 150ª Sessão Ordinária -
79 27/06/2012 12:42:44 INCLUÍDO NA PAUTA 03/07/2012 Ordem: 42 -
77 22/06/2012 11:10:56 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 108/2012. Pag. 43-84. Disponibilizado em 22/06/2012. Certidões Consolidadas 149ª Sessão Ordinária -
76 20/06/2012 10:45:56 ADIADO em razão do término da sessão -
75 13/06/2012 11:43:53 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 101/2012, disponibilizado em 13/06/2012, p. 2-37 - Pauta da 149ª Sessão Ordinária -
74 13/06/2012 11:42:37 INCLUÍDO NA PAUTA 19/06/2012 Ordem: 33 -
72 08/06/2012 15:54:02 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 98/2012. Pag. 2-81. Disponibilizado em 8/6/12. Certidões Consolidadas 148ª Sessão Ordinária -
71 06/06/2012 13:38:00 ADIADO em razão do término da sessão -
70 30/05/2012 09:30:57 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 92/2012, disponibilizado em 30/05/2012, p.2-36 - Pauta da 148ª Sessão Ordinária -
69 30/05/2012 09:29:39 INCLUÍDO NA PAUTA 05/06/2012 Ordem: 15 -
67 24/05/2012 14:38:46 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 88/2012. Pag. 42-79. Disponibilizado em 24/05/2012. Certidões Consolidadas 147ª Sessão Ordinária -
66 23/05/2012 14:14:17 ADIADO em razão do término da sessão -
65 15/05/2012 12:37:13 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 81/2012, disponibilizado em 15/05/2012, p. 2-34 - Pauta da 147ª Sessão Ordinária -
64 15/05/2012 12:34:58 INCLUÍDO NA PAUTA 21/05/2012 Ordem: 18 -
62 10/05/2012 15:55:31 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 78/2012. Pag. 30-70. Disponbilizado em 10/05/2012. Certidões Consolidadas 146ª Sessão Ordinária -
61 09/05/2012 11:37:03 ADIADO em razão do término da sessão -
60 30/04/2012 10:29:16 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 71/2012. Pag. 2-36. Disponibilizada em 30/04/2012. Pauta 146ª Sessão Ordinária -
59 30/04/2012 10:28:18 INCLUÍDO NA PAUTA 08/05/2012 Ordem: 20 -
57 12/04/2012 14:01:02 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 59/2012. Pag. 43-69. Disponibilizado em 12/04/2012. Certidões Consolidadas 145ª Sessão Ordinária -
56 11/04/2012 10:50:05 ADIADO em razão do término da sessão -
55 30/03/2012 15:34:13 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 53/2012, disponibilizado em 30/03/2012, p. 56-94 - Certidões Consolidadas da 144ª Sessão Ordinária -
54 29/03/2012 12:49:49 PUBLICADO NO DJ ELETRÔNICO nº 52/2012, disponibilizado em 29/03/2012, p. 2-23 - Pauta da 145ª Sessão Ordinária -
53 29/03/2012 12:48:04 INCLUÍDO NA PAUTA 10/04/2012 Ordem: 24 -
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