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Com o objetivo de regulamentar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), de que trata a Lei 11.977/2009, promovendo sua efetividade, a Corregedoria Nacional de Justiça apresentou à comunidade jurídica seu Projeto de Provimento sobre o tema.

Dessa forma, com o objetivo de democratizar a participação de todos os interessados, a Corregedoria Nacional disponibilizou, durante 10 (dias), de 25/05/2015 a 03/06/2015 a proposta de provimento.