Termo de Cooperação Técnica
- Termo de Cooperação Técnica n. 134/2024 – celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Processo n. 07176/2024.