Atos Normativos

Resolução n. 163 de 13/11/2012 – Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa.

Portaria n. 25 de 25/02/2014 – Institui, no âmbito do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, Comissão Executiva Nacional.

Resolução n. 491 de 16/03/2023 – Altera a Resolução CNJ n. 163/2012, que cria o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa.

Portaria n. 245 de 08/08/2025 – Altera a Portaria Presidência n. 25/2014, que informa a composição da Comissão Executiva Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa.