Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa (Folinj)

O Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa (FOLINJ) surgiu da necessidade de se fornecer melhores subsídios ao Poder Judiciário para lidar com questões relativas ao sensível, controverso, mas fundamental direito à liberdade de imprensa, especialmente a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 130/DF, que declarou a não recepção da antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967) pela Constituição de 1988.

Criado pela Resolução CNJ n. 163, de 13 de novembro de 2012, o FOLINJ funciona como um espaço de estudo, diálogo e reflexão, incumbindo-lhe principalmente (art. 2º da Resolução n. 163/2012)::

I – O levantamento estatístico das ações judiciais que tratem das relações de imprensa;

II – O estudo de modelos de atuação da magistratura em países democráticos, que possam facilitar a compreensão de conflitos que digam respeito à atuação da imprensa;

III – A atuação integrada com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e as escolas de magistratura dos tribunais, visando ao aprofundamento dos estudos sobre o tema.