2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos

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Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos

Em 2025, o Conselho Nacional de Justiça lançou edital para o “2.º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”, instituído pela Portaria da Presidência n. 255/2024.

O concurso visa premiar magistrados(as) que profiram decisões e acórdãos que decisões judiciais ou acórdãos fundamentados na proteção e promoção dos Direitos Humanos, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

A premiação ocorreu em 16 categorias:  

  1. Direitos da Criança e do Adolescente;
  2. Direitos das Pessoas privadas de liberdade;
  3. Direitos das Mulheres;
  4. Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexual, Queer, Intersexo, Assexual e Pansexual – LGBTQIAP+ ;
  5. Direitos dos Afrodescendentes;
  6. Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais;
  7. Direito da Pessoa com Deficiência;
  8. Direitos das Pessoas Idosas;
  9. Direitos dos Migrantes e Refugiados;
  10. Direitos das Pessoas em Situação de Rua;
  11. Direitos dos Trabalhadores em situação de vulnerabilidade e combate ao trabalho escravo;
  12. Direitos das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos;
  13. Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade;
  14. Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática;
  15. Direito à Liberdade de Expressão e à garantia dos Direitos Humanos na emergência de novas tecnologias; e
  16.  Direito à Memória, à Verdade e à Justiça.

O anúncio das decisões premiadas foi realizado no Conselho Nacional de Justiça, no dia 12 de agosto de 2025.

Acesse a publicação das decisões e acórdãos premiados no 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, em 2025. 

Conheça os vencedores do Concurso:

Conforme os termos do item 7.3 do Edital, a Comissão Julgadora considerou que não foi apresentada decisão judicial ou acórdão na Categoria 12, Direitos das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos, que atendesse plenamente aos critérios estabelecidos na seção IV do edital (critérios de seleção), de modo que não houve premiação para a referida categoria.

Para mais informações:

Portaria n. 394 de 19/11/2024 – institui a Comissão de Pré-Seleção e a Comissão Julgadora do 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudência interamericana.

Edital (publicado no DJ-e n. 43/2022, em 18 de fevereiro de 2022).

Em novembro de 2016, o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania (SEDH/MJC) promoveram o I Concurso de Pronunciamentos Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. Conheça os premiados.