Direitos humanos orientam atuação do CNJ no sistema prisional e na solução de conflitos fundiários

A Agência CNJ de Notícias publica uma série de reportagens que consolidam as diretrizes e as ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltadas ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços da Justiça. Cada linha de atuação está ligada ao mandato de uma conselheira ou de um conselheiro, cujos destaques do trabalho serão aqui apresentados.

O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que o sistema prisional brasileiro opera em um estado de coisas institucional impôs ao Poder Judiciário, especialmente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um desafio que extrapola a atuação caso a caso. A decisão, no contexto da ADPF 347, partiu da constatação de violações graves e reiteradas de direitos fundamentais, associadas à superlotação e a condições degradantes de custódia, cujas causas são estruturais e exigem respostas articuladas entre diferentes instâncias do Estado. Nesse cenário, o CNJ passou a desempenhar um papel central na coordenação das medidas voltadas à superação desse quadro.

O principal instrumento dessa agenda é o plano Pena Justa, concebido para atuar de forma integrada sobre diferentes dimensões do sistema prisional. O programa foi estruturado em eixos que se complementam e são indissociáveis, tratando desde o controle da entrada no sistema e da gestão de vagas até os processos de saída da prisão e a prevenção da repetição do estado das coisas institucional. Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), o Conselheiro José Rotondano considera que não há uma medida isolada capaz de alterar totalmente a realidade das prisões.

Nesse sentido, o Pena Justa reúne mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, e que conversam com uma mudança de cultura institucional e social. “Para que seja possível repensar o sistema prisional, superar seus desafios e desfazer os estigmas socialmente construídos em torno das pessoas privadas de liberdade e egressas, é necessário romper com o modelo da privação de liberdade como principal forma de responsabilização penal e implementar alternativas efetivas ao cárcere”, pondera Rotondano.

Conselheiro do CNJ, José Rotondano. Foto: Rômulo Serpa/Ag CNJ

Assim, a gestão do CNJ prevê um conjunto de iniciativas voltadas ao trabalho e à reintegração social, com estímulo ao emprego no sistema penal, abertura de vagas em obras públicas, apoio a empreendimentos de mulheres pré-egressas e egressas e ampliação do acesso ao trabalho com remição de pena. Além disso, para os próximos anos, a agenda inclui ações como a instituição de Centrais de Regulação de Vagas em todas as unidades da federação, a certificação de vagas na maior parte dos estabelecimentos prisionais e a adequação do número de pessoas presas à capacidade instalada. A agenda inclui ainda a realização de um Mutirão Nacional de Habitabilidade, associado à elaboração de diretrizes sobre arquitetura prisional e de planos estaduais de manutenção, além da regularização de unidades quanto a alvarás de funcionamento e licenças sanitárias.

Os planos se estendem ainda ao Sistema Socioeducativo, focado em adolescentes que cometeram atos infracionais. O DMF também incide em todo o ciclo de execução de medidas socioeducativas, da porta de entrada até a saída. Para a gestão recém iniciada, uma das propostas é a criação e desenvolvimento de uma “Agenda Justiça Juvenil”, focada em questões como monitoramento de vagas, publicização de dados, regulamentações sobre audiência de apresentação, audiências concentradas e uso de algemas e na expansão de ações como o projeto Caminhos Literários no socioeducativo.

Conflitos fundiários e pacificação social

A agenda de direitos humanos também orienta a atuação do CNJ nas questões fundiárias, área à qual o Conselheiro Rotondano está diretamente ligado como Coordenador da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias. A experiência acumulada no colegiado evidenciou, segundo ele, que conflitos pela posse da terra demandam abordagens que vão além da resposta jurisdicional tradicional, dado que as raízes de conflitos estão, muitas vezes, associadas a um histórico de desigualdades. “Nesses dois anos atuando na comissão, me parece claro que a jurisdição clássica, por si só, não é capaz de solucionar esses problemas, entregando a pacificação social esperada”, avalia.

A aplicação das diretrizes da Resolução CNJ 510/2023 tem orientado a atuação do Judiciário. A norma estabelece protocolos específicos para casos de despejo e reintegração de posse envolvendo populações vulneráveis, prevendo visitas técnicas às áreas de conflito e a priorização de métodos de mediação. “A atuação centrada no diálogo, com a participação de órgãos do Executivo e de outros atores institucionais, tem se mostrado a estratégia mais adequada para prevenir a escalada da violência”, afirmou o conselheiro.

Em ação recente, o CNJ, em parceria com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), mediou questões fundiárias envolvendo proprietários de terras e indígenas no extremo sul da Bahia em novembro. Reuniões realizadas pela Comissão Nacional de Soluções Fundiárias buscaram escutar as partes envolvidas.

Judiciário realiza reuniões e escuta indígenas e proprietários de terra no sul da Bahia

A complexidade territorial desses conflitos é um dos pontos destacados pelo Juiz José Gomes de Araújo, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), que atua em auxílio à Presidência do CNJ nas pautas fundiárias e indígenas. Com experiência na comarca paraense de Oriximiná, ele relata que as dificuldades logísticas tornam o acesso à Justiça um obstáculo concreto. “Há comunidades que levam dias de deslocamento por rio para alcançar a sede do município. Essa realidade evidencia a necessidade de levar o Judiciário até essas populações”, afirmou.

Segundo o magistrado, essa constatação reforça a importância de iniciativas de justiça itinerante, especialmente em regiões remotas. “Cada região apresenta uma realidade distinta, o que exige sensibilidade e planejamento específico”, destacou.

Gomes também chama atenção para a centralidade dos direitos indígenas nesse contexto. Em conflitos fundiários que envolvem povos indígenas, o respeito à cultura e à ancestralidade é preponderante”, afirmou. Entre as medidas em desenvolvimento no CNJ está a criação de um cadastro nacional de intérpretes e tradutores indígenas, iniciativa voltada a garantir a compreensão plena dos atos processuais e a segurança jurídica das decisões. Para o juiz, trata-se de uma providência que impacta diretamente a condução de processos fundiários e a efetividade da jurisdição.