A criação de um ambiente que favoreceu o diálogo e a busca por soluções sistêmicas transformou a judicialização referente ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Oeste da Bahia. O trabalho implantado pelo Juiz Ricardo Costa e Silva, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a partir da implementação de um Comitê Regional de Saúde na comarca de Barreiras, resultou na redução dos processos, que saíram de 37 em 2023, para apenas 3 em 2025.
Seguindo orientações do Fórum Nacional do Judiciário parta a Saúde (Fonajus) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Comitê serviu como fórum de debates interinstitucionais, que contaram com a participação de gestores públicos, Ministério Público, Defensoria Pública e sociedade civil. A iniciativa rendeu ao magistrado o 1º lugar no Prêmio Justiça & Saúde, concedido pelo Fonajus/CNJ, na categoria Juiz.
A articulação promovida pelo magistrado, que também é responsável pela 1ª Vara da Infância e Juventude de Barreiras, possibilitou que os participantes diagnosticassem a complexidade do tema, além de propor soluções que pudessem fortalecer o serviço público oferecido pelo Centro Especializado em Reabilitação (CER II).
De acordo com Ricardo Costa e Silva, o tratamento de uma criança autista custa ao município cerca de R$ 10 mil. Nesse cenário de judicialização massiva e financeiramente insustentável, o magistrado abandonou a abordagem paliativa de bloqueios judiciais e implementou uma solução estrutural e coletiva.
“Durante um ano e meio, coletamos dados sobre os argumentos dos gestores em suas contestações, os resultados das sentenças e quanto estava sendo gasto com cada criança, além de averiguar a estrutura do serviço de atendimento”, explicou Silva. A partir desse histórico, a ação individual foi transformada em demanda estrutural, o que gerou uma sentença estruturante.
Essa atuação encontra respaldo no Enunciado n. 81 do Fonajus, que orienta o magistrado, ao vislumbrar um número considerável de demandas individuais sobre a mesma matéria, a comunicar o fato ao gestor e aos conselhos de saúde — além de incluir o Ministério Público e a Defensoria Pública — para adoção de providências. “O processo de diálogo permanente transformou o Poder Judiciário em um catalisador de políticas públicas, com a articulação de outros participantes, voltados à construção de uma solução sistêmica, sustentável e com amplo alcance social”, destacou Silva.
O juiz lembrou ainda que o autismo não é uma doença, mas uma divergência neural. Nesse sentido, trata-se de um problema de ensino, pois a criança precisa aprender a compreender o mundo. “Mas não é possível fazer isso somente na escola, então a criança acaba ficando em um ‘limbo’ na estrutura, o que precisa ser revisto urgentemente como política pública”, destacou.
Confira a descrição da iniciativa no Portal CNJ de Boas Práticas.
O magistrado disse que os desafios enfrentados testaram a resiliência do modelo de diálogo cooperativo. Entre as dificuldades, estavam a transição da gestão municipal, a rejeição de emendas que previam a criação de um centro especializado para esses tratamentos, além da demora na contratação dos profissionais especializados.
No entanto, o juiz optou pela intensificação do diálogo ao invés de aplicar multas pelo descumprimento da ordem judicial. “Essa atitude poderia tensionar ainda mais a relação com a nova gestão, por isso, concedemos prazos razoáveis para o cumprimento das determinações, de forma que pudemos fortalecer o vínculo colaborativo”.
Dessa forma, o juízo demonstrou compreensão das dificuldades administrativas e orçamentárias do Poder Público. “As reuniões constantes do Comitê Regional de Saúde foram essenciais para manter os participantes engajados, realinhar metas e garantir que os compromissos fossem honrados e executados”, contou o juiz.
Além da redução da judicialização, a iniciativa também transformou o CER II em referência estadual com a contratação de mais 15 profissionais, a criação de um turno noturno de atendimento, a ampliação das equipes multidisciplinares – que passou de uma para 12 – e o compromisso de implantar um espaço exclusivo para TEA.
Prêmio
Criado para selecionar e disseminar ações, projetos ou programas voltados a orientar as políticas judiciárias para o aprimoramento das formas adequadas de soluções de conflitos envolvendo as saúdes pública e suplementar, o Prêmio Justiça & Saúde do CNJ foi lançado em 2023. Seu intento é orientar as políticas judiciárias no sentido de reduzir a judicialização da saúde pela composição pré-processual dos conflitos e fortalecer a cidadania pela promoção da segurança jurídica, processual e institucional da sociedade nas demandas de saúde.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Beatriz Borges
Revisão: Matheus Bacelar
Agência CNJ de Notícias
