O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), completa quatro anos de criação nesta segunda-feira (2/12). Instituído pela Lei n. 12.106, de dezembro de 2009, o órgão tem a missão de verificar as condições de encarceramento, as ações de reinserção social dos presos, o andamento dos processos criminais, a execução penal e o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. Com base no diagnóstico encontrado, o DMF recomenda a tomada de providências pelas instituições do sistema de Justiça, dos níveis federal, estadual e distrital.

“Na condição de Conselheiro Supervisor do DMF, observo que o tema da execução penal e das medidas socioeducativas no Brasil tem duas fases bastante distintas: uma anterior e outra posterior ao início das atividades do DMF. Toda gama de projetos, iniciativas e ações desenvolvidas pelo DMF demonstra a virada de Copérnico sobre o enfrentamento das questões relativas ao sistema socioeducativo e ao sistema carcerário e de execução penal. Atualmente, com base nos levantamentos realizados pelo DMF, revela-se possível traçar políticas públicas para reverter o quadro caótico que ainda existe na área”, afirmou o conselheiro Guilherme Calmon.

Nesses quatro anos, o DMF percorreu todas as unidades da Federação com os Mutirões Carcerários, que consistem em inspeções de unidades prisionais e no reexame de processos de presos condenados e provisórios (ainda não julgados). Os mutirões têm entre suas principais atribuições fiscalizar o atendimento aos direitos dos presos previstos na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984). Entre esses direitos, estão tratamento digno nas prisões, oportunidades de reinserção social e progressão do regime de cumprimento de pena.

No momento, o DMF executa Mutirão Carcerário em Alagoas. Os trabalhos foram iniciados em 4 de novembro e têm término previsto para a próxima sexta-feira (6/12), quando o magistrado responsável anunciará os benefícios concedidos aos presos e o diagnóstico encontrado nas prisões. Até o momento, o mutirão encontrou em Alagoas mazelas comuns a todo o sistema carcerário nacional: superlotação, insalubridade, alto índice de presos não julgados e deficiências na atenção à saúde dos detentos. Essas deficiências também chegam ao conhecimento do DMF por meio de denúncias enviadas pelos próprios presos ou por seus familiares.

“O DMF é um departamento do CNJ que cumpre o papel de um dos órgãos mais importantes para a execução penal no Brasil. São ações concretas de aperfeiçoamento do Poder Judiciário, do sistema de justiça, do sistema prisional, além de colaborar também para uma reflexão com a sociedade sobre a sua responsabilidade no processo de reinserção social de apenados”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Douglas de Melo Martins, cedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) para atuar como coordenador do DMF.

Jovens – Outra ação do departamento é o Programa Justiça ao Jovem, que fiscaliza o sistema socioeducativo nacional por meio de visitas a unidades de internação de todo o País. O trabalho tem o objetivo de verificar se o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei está de acordo com o previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

A partir das ações do programa, o CNJ constatou, em todas as regiões do País, deficiências prejudiciais à ressocialização dos jovens: unidades de internação em número insuficiente, superlotadas e insalubres; denúncias de violência contra os internos; escassez e despreparo de agentes socioeducativos e acesso precário dos adolescentes a atividades psicopedagógicas.

O DMF também desenvolve o Programa Começar de Novo, que administra, em nível nacional, oportunidades de estudo, capacitação profissional e trabalho para detentos, egressos do sistema carcerário, cumpridores de penas alternativas e adolescentes em conflito com a lei. O programa tem como principais parceiros os tribunais de Justiça, encarregados de buscar a adesão de instituições públicas e privadas. Hoje, muitas empresas e órgãos públicos aderiram ao Começar de Novo. Um dos principais resultados do programa é o emprego de mais de 700 detentos em obras de infraestrutura relacionadas à Copa do Mundo FIFA 2014.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias