Subprograma Registre-se PopRua

O Subprograma Registre-se PopRua integra o Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e de Promoção do Acesso à Documentação Civil Básica por Pessoas e Populações em Vulnerabilidade – Programa Registre-se, instituído pelo Provimento n. 199/2025. A iniciativa será lançada, no dia 27 de abril, às 10h, durante o Mutirão de atendimento à população em situação de rua, promovido pela Justiça Federal do Distrito Federal, no Pavilhão do Parque da Cidade, em Brasília (DF).

As ações conjuntas do CNJ serão realizadas sob a coordenação, em âmbito nacional, da Corregedoria Nacional de Justiça e do Comitê Nacional PopRuaJud, e, em âmbito estadual, dos Tribunais em conjunto com cartórios de RCPN, Defensorias Públicas, institutos de identificação, redes socioassistenciais e entidades da política pública de cidadania, além de contarem com parcerias de instituições privadas.

Para alcançar os objetivos traçados, o Registre-se PopRua visa implementar, nacionalmente, medidas voltadas à erradicação da subdocumentação entre a população em situação de rua, mediante acesso imediato, gratuito, célere e humanizado à documentação civil básica, em consonância com as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ n 425/2021, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

A ausência de documentação civil (subdocumentação) constitui um desafio estrutural que perpetua o ciclo de exclusão social, impedindo o acesso a programas sociais, emprego formal, saúde e justiça. Diante desse cenário, estão enumerados entre os principais objetivos do subprograma: reduzir a taxa de pessoas em situação de rua sem documentação civil básica; ampliar o acesso a benefícios sociais a esse público, como habitação, saúde e trabalho; fortalecer a empatia institucional e a consciência da responsabilidade de todos no combate ao sub-registro civil e à invisibilidade social, entre outros desafios que colocam e mantêm essa população em situação de vulnerabilidade.

Além da documentação civil, as ações do Registre-se PopRua projetam ofertar atendimentos de cunho social, jurídico e educativo. Dessa forma, o subprograma prioriza os eixos estruturantes da política PopRuaJud e observa os princípios da dignidade, igualdade de tratamento, atuação interinstitucional, do combate à burocratização e pelo fortalecimento da rede de proteção.