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Consulta sobre Lei n. 13.964/2019 recebe cerca de 70 sugestões
Consulta sobre Lei n. 13.964/2019 recebe cerca de 70 sugestões

A consulta pública aberta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o recebimento de sugestões e informações a respeito da implementação da Lei n. 13.964/2019 no Poder Judiciário, termina nesta sexta-feira (10/1). Até o momento, cerca de 70 sugestões foram enviadas ao grupo de trabalho instituído pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, e coordenado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, para a elaboração de estudo relativo à aplicação da nova norma.

A consulta foi aberta a tribunais, associações de juízes, magistrados, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública da União (DPU) e ao Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege). A grande maioria (67 sugestões) foi enviada por magistrados e tribunais.

Sugestões

Criação de varas regionalizadas, nas quais os magistrados atuem somente como juiz de garantias; digitalização dos processos físicos; instituição de um departamento para tramitação de inquéritos policiais nas sedes das circunscrições judiciárias; realização de audiências, principalmente de custódia, por videoconferência e prorrogação do prazo de implementação foram algumas das sugestões apresentadas.

Também foram recebidas propostas defendendo a autonomia dos tribunais de Justiça para organizar e regulamentar a implementação do instituto.

Todas as sugestões serão analisadas pelo grupo de trabalho. O prazo para apresentação de proposta de ato normativo é 15 de janeiro.

Corregedoria Nacional de Justiça

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