Conselheiros do CNJ analisam nove itens na pauta da sessão de terça-feira (17)

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, a partir das 14h da próxima terça-feira (17), a 3ª Sessão Ordinária de 2026. Ao todo, as conselheiras e os conselheiros devem analisar nove itens da pauta, entre atos normativos, notas técnicas e processos administrativos. Entre os temas previstos estão três propostas de atos normativos relatadas pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin. Uma das propostas trata da criação do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana e da atualização de recomendação do Conselho que orienta órgãos do Judiciário a observar tratados e convenções internacionais de direitos humanos, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Outra proposta prevê mudanças na estrutura das comissões permanentes do CNJ e na composição do fórum nacional voltado à promoção dos direitos da população LGBTQIA+, além de ajustes no comitê executivo responsável pelo tema. O terceiro ato normativo em análise propõe a inclusão de dispositivo no regimento interno do Conselho para disciplinar a governança das políticas judiciárias nacionais programáticas.

Também está prevista a análise de nota técnica relatada pelo conselheiro Fabio Esteves sobre projeto em tramitação no Senado Federal que visa anular os efeitos de norma do CNJ responsável por estruturar a política judiciária de soluções fundiárias. A política estabelece diretrizes para a realização de visitas técnicas em áreas em disputa possessória e define protocolos para o tratamento de ações envolvendo despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou áreas produtivas ocupadas por populações vulneráveis.

Acesse a pauta de julgamentos da 3ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ

Além dos atos normativos, a pauta inclui o julgamento de cinco processos: duas reclamações disciplinares, uma revisão disciplinar e dois recursos administrativos — um em procedimento de controle administrativo e outro em pedido de providências.

As sessões do CNJ são transmitidas ao vivo pelo canal do Conselho no YouTube. Advogadas, advogados e partes nos processos podem realizar sustentação oral presencialmente ou por videoconferência. Para participação virtual, é necessário solicitar acesso à Secretaria Processual do CNJ por meio do telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br.

Serviço:
3ª Sessão Extraordinária de 2026 do CNJ
Data: 17 de março
Horário: a partir das 14h
Local: Sede do CNJ — SAF Sul Quadra 2 Lotes 5/6 — Brasília/DF