Uma comitiva do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) participou, nesta quinta-feira (8/8), de reuniões com membros do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), da Justiça Federal no estadao e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para conhecer o sistema de digitalização dos processos de execução penal por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta criada pelo CNJ. No encontro, realizado na Escola Judicial (Esmape), foi apresentada a formação para o uso da ferramenta e em que unidades judiciárias os processos estão sendo digitalizados. Na sequência, a equipe do TJSP seguiu para o Gabinete da Presidência do Tribunal, no Palácio da Justiça, no Recife, para uma visita de cortesia ao desembargador-presidente Adalberto de Oliveira Melo. Em seguida, houve reunião com integrantes do Executivo.

O primeiro encontro, realizado na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), foi apresentada a formação para o uso da ferramenta e em que unidades judiciárias os processos estão sendo digitalizados na Justiça estadual. Na sequência, a equipe do TJSP seguiu para o gabinete da Presidência do Tribunal, no Palácio da Justiça, no Recife, para uma visita de cortesia ao presidente, desembargador Adalberto de Oliveira Melo. Em seguida, houve reunião com integrantes do Poder Executivo.

A apresentação, na Esmape/TJPE, foi realizada pelo coordenador de implantação do SEEU nas unidades judiciárias da execução penal no estado designado pelo CNJ, juiz do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Oswaldo Soares Neto. O magistrado explicou como está sendo realizado o sistema de digitalização dos processos, a operacionalização da ação e os benefícios que a iniciativa traz para uma maior agilização processual e de transparência no cumprimento da pena na área de execuções penais.

“Em Pernambuco, estamos conseguindo avançar de forma célere na digitalização das ações, com 80% dos processos informatizados até o momento. Esclarecemos dúvidas, de que forma estamos conseguindo executar a implantação e como essa informatização torna mais eficaz a área de Execução Penal em todo o país, pela segurança e facilidade de consulta ao sistema pelas partes envolvidas, com o acesso simultâneo aos autos e movimentações que são conferidas a magistrados, advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública”, observou.

O TJPE digitalizou, até o momento, 80% dos processos na área de execução penal por meio do SEEU, ou seja, dos 46.967 processos em execução penal, 37.538 foram digitalizados pelas equipes do Judiciário pernambucano em atividade iniciada em maio. A digitalização dos processos é realizada na 1ª Vara Regional de Execução Penal, na 2ª Vara Regional de Execução Penal, na Vara de Execução Penal da Capital e na Vara de Execução de Penas Alternativas, localizadas no Recife; e também na 3ª Vara Regional de Execução Penal, em Caruaru, e na 4ª Vara Regional de Execução Penal, no município de Petrolina.

Ao mesmo tempo, ocorre o cadastramento das ações de execução penal digitalizadas eletronicamente e o trâmite desses processos, que corresponde também à primeira fase de desenvolvimento do SEEU. A segunda fase implementará mutirões carcerários em processos informatizados. Por fim, a terceira fase investirá em ações de atenção ao sistema socioeducativo.

Realizado por meio do programa Justiça Presente, o SEEU irá informatizar os processos de execução penal no Brasil até o fim de 2019. Por meio da ferramenta, será possível acompanhar virtualmente, em tempo real, o quadro das execuções penais em curso dos presos, como trâmite processual, movimentações e condenações; agendar automaticamente os prazos de progressões de regime, livramento condicional, comutações e indultos, previstos na Lei de Execução Penal; e realizar pesquisas, com indicativos gráficos, sobre a situação dos presos. A ferramenta fornece ainda tabelas com leis, artigos, parágrafos e incisos para maior precisão na inclusão de condenações. Ainda por meio da compilação de dados eletrônicos gerais, o SEEU pode produzir relatórios estatísticos que irão embasar novas políticas públicas para o sistema prisional.

Para o integrante da 1ª Câmara Criminal do TJSP, desembargador Mário Ferraz, o principal benefício da digitalização dos processos é a padronização do sistema na área de Execução Penal e a maior facilidade de comunicação sobre a situação do apenado em todo o País. “Ficamos sabendo facilmente se um preso é réu primário, ou se cometeu crime em outro Estado da Federação, então, temos como proferir uma decisão com subsídios mais precisos, de forma mais rápida. Como o sistema de informações é unificado, não precisaremos mais solicitar arquivos sobre o histórico do apenado, podemos visualizar de forma real, o que vai trazer muita mais segurança jurídica e transparência na área de execução penal, para o próprio acusado, para a adoção de medidas como concessão de liberdade provisória, por exemplo”, especificou o magistrado.

Integraram o grupo paulista o desembargador Mário Ferraz; os juízes Luís Teotônio e Paulo Bonini; e a diretora do Departamento Estadual de Execuções Criminais, Patrícia Carvalho. Pelo CNJ, estiveram presentes o secretário-geral da instituição, desembargador Carlos Adamek; o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) e auxiliar da Presidência, juiz Luís Lanfredi; e o coordenador de implantação do SEEU, juiz do TJPR Oswaldo Soares Neto, que atua como ponto focal em Pernambuco. Pelo TJPE, participaram integrantes da Esmape, das Varas de Execução Penal, da Corregedoria Geral da Justiça e da Presidência.

Contexto

O TJPE possui atualmente sete varas de Execução Penal, todas de competência privativa, onde atuam seis juízes e 60 servidores. De acordo com estatísticas do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen 2017), em junho de 2016, Pernambuco apresentava a sexta maior população prisional entre as unidades federativas do Brasil, com 34.556 presos, exibindo uma taxa de 367 pessoas privadas de liberdade para cada 100.000 habitantes.

Justiça Presente

A informatização dos processos de execução penal através de SEEU bem como as audiências de custódia são duas das medidas da primeira fase do Justiça Presente, empreendido pelo CNJ, operado em quatro eixos: sistemas eletrônicos; propostas e alternativas ao superencarceramento; políticas de cidadanias; e sistemas socioeducativos. O programa abrange todos os 27 estados brasileiros e foi consolidado a partir de um acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em novembro de 2018.

O SEEU foi adotado como política nacional pelo CNJ em resposta à Lei nº 12.714/2012, que determinou a criação de sistema eletrônico informatizado para gestão de dados da execução da pena, da prisão cautelar e de medidas de segurança. Criado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o sistema foi escolhido como padrão a ser adotado em todo o País, por meio da Resolução CNJ nº 223/2016, após análise técnica de soluções criadas por diferentes tribunais, tendo apresentado os melhores resultados e funcionalidades.

O trabalho para que o sistema seja uma realidade em todo o país até o final de 2019 foi impulsionado pelo acordo firmado entre o CNJ e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) em novembro de 2018. O acordo envolveu repasse de recursos para que o Conselho garanta a disseminação nacional do sistema, com a integração dos diferentes bancos de dados e plataformas de informação para melhoria da base de dados do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen).

Justiça Federal

Primeira unidade judiciária federal a concluir a migração integral do acervo processual para o SEEU, implementado no âmbito da Justiça Federal pelo CNJ, a 36ª Vara Federal de Pernambuco, privativa das execuções penais na subseção judiciária de Recife, também foi visitada por representantes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que estiveram acompanhados pelo secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira von Adamek, pelo coordenador dos trabalhos de implantação do SEEU, o juiz Oswaldo Soares Neto; e pelo gestor nacional do SEEU, Túlio Dantas.

Assim como a visita ao TJPE, o objetivo foi ver o sistema em funcionamento na vara federal que foi pioneira na implementação do sistema. Os desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) Cid Marconi e Leonardo Carvalho também estiveram presentes.  A equipe foi recebida pelo diretor do Foro da Justiça Federal em Pernambuco, juiz federal Frederico Azevedo, e pela juíza federal titular da 36ª Vara Federal, Carolina Malta.

A utilização do sistema foi determinada pela Resolução nº 280/2019 do CNJ e a expectativa é de que o sistema esteja em uso em todo o território nacional até o final deste ano, sendo o TRF5 o primeiro tribunal federal a implantar o modelo. De acordo com a juíza federal Carolina Malta, “o novo sistema permitirá uma gestão mais eficiente e confiável da execução penal em todo o Brasil, pois só será permitida a existência de uma única execução penal por condenado, propiciando segurança, celeridade e eficiência na unificação das penas, na fiscalização do cumprimento das penas, no cálculo da progressão de regime, remição e indulto, no cômputo da prescrição, e, principalmente, possibilitando o controle informatizado dos dados relacionados ao sistema carcerário”.

Agência CNJ de Notícias
com informações das assessorias de comunicação do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Tribunal Regional da 5ª Região