Comitê Nacional

O Comitê Nacional de Precatórios, segundo a Resolução CNJ n. 158, de 22 de agosto de 2012, possui as seguintes atribuições:

I – conduzir as atividades do Fórum Nacional de Precatórios, propondo medidas concretas e promovendo as ações necessárias para a consecução dos objetivos do Fórum;

II – constituir forças-tarefa e supervisionar os trabalhos a elas relacionados;

III – organizar encontros nacionais de membros do Poder Judiciário para a discussão de temas relacionados às suas atividades e para proposição de soluções de melhoria, com ou sem participação de outros segmentos do poder público,

IV – realizar seminários e outros eventos regionais, com a participação de membros do Poder Judiciário, de estudiosos e especialistas, e de tantos quantos tenham envolvimento com o temas de seu interesse, para o estudo e o desenvolvimento de soluções práticas voltadas para superação das questões que envolvem os créditos precatoriais;

V – integrar a magistratura envolvida com a matéria relacionada aos objetivos do Fórum, mantendo permanente interlocução com os membros dos Comitês estaduais;

VI – coordenar os trabalhos dos Comitês Estaduais, propondo ações concretas de interesse estadual;

VII – realizar reuniões periódicas ordinárias ou extraordinárias, sempre que for necessário, para a condução dos trabalhos do Fórum;

VIII – participar de eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas atinentes aos objetivos do Fórum;

IX – designar membros dos Comitês Estaduais para representar o Fórum Nacional de Precatórios em eventos locais ou nacionais, que colaborem para transparência na gestão dos precatórios;

X – manter a Presidência, a Corregedoria Nacional e os Conselheiros permanentemente informados de suas atividades por meio da Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça.

Os membros designados para integrar o Comitê Nacional de Precatórios do Fonaprec são, conforme Portaria n. 115, de 12 de abril de 2021:

• Sérgio Luiz Kukina, ministro do Superior Tribunal de Justiça;
• Cláudio Mascarenhas Brandão, ministro do Tribunal Superior do Trabalho;
• Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ;
• Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;
• Luis Paulo Aliende Ribeiro, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP);
• Ramon de Medeiros Nogueira, desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR);
• Lizandro Garcia Gomes Filho, juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT);
• Francisco Eduardo Fontenele Batista, juiz do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE);
• José Márcio da Silveira e Silva, juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1);
• Gláucia Maria Gadelha Monteiro, juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7);
• Rosane Cima Campiotto, procuradora regional da República da 3ª Região;
• Eduardo de Souza Gouvêa, representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
• Fábio Murilo Nazar, Procurador do Estado de Minas Gerais.

Entre os membros do Comitê Nacional de Precatórios, o juiz Francisco Eduardo Fontenele Batista foi indicado para exercer as funções de secretário-geral do Fonaprec, conforme Portaria nº 01, de 18 de fevereiro de 2020.