Ações que assegurem o atendimento dos direitos e garantias e contribuam para ampliar a inclusão de pessoas com deficiência no Sistema de Justiça estiveram no foco dos debates do Comitê de Pessoas com Deficiência no Âmbito Judiciário, que se reuniu nessa terça-feira (16/8), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Criado pela Portaria CNJ n. 222/2022, o grupo conta com magistrados de todos os ramos de Justiça, Ministério Público, Poder Executivo, juristas e professores e é responsável por formular os eixos de uma política inclusiva que será adotada pelos tribunais.
Presidente do Comitê, o ministro Reynaldo Soares Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), explica que o trabalho é desenvolvido a partir da perspectiva de inclusão da pessoa com deficiência. “Estamos diante de um grande desafio, que é colocar essas pessoas dentro do sistema do processo judicial.” Segundo o ministro, já foi detectada a necessidade de atuar em questões relacionadas ao currículo de formação de magistrados e magistradas e na melhoria dos bancos de dados para obtenção dos quantitativos de processos judiciais relacionados ao tema.
“O Sistema de Justiça tem que acolher a pessoa com deficiência, independentemente de procura específica. Nós temos que buscá-las e efetivar a promessa constitucional relativa à inclusão no aparelho estatal e no tecido social”, afirma Reynaldo Soares Fonseca. Ele observa que o Poder Judiciário mudou e cria comitês voltados para incluir pessoas vulneráveis ao mesmo tempo que adota um novo olhar, tanto para o público interno, quanto externo. “Dessa forma, estamos cumprindo melhor a nossa finalidade, ou pelo menos iniciando cumprimento dessa finalidade.”
O conselheiro do CNJ Sidney Madruga, coordenador do Comitê de Pessoas com Deficiência no Âmbito do Judicial, classificou a reunião como produtiva e ressaltou que o encontro apontou os caminhos que deverão ser seguidos. “Ultrapassamos a pauta inicial e tratamos de uma série de temas fundamentais que envolvem atualização da nomenclatura e criação de cursos de formação de novos juízes e servidores do Poder Judiciário. Vamos trabalhar a questão de concursos públicos com normas cogentes para promover o ingresso magistratura de pessoas com deficiência, incluindo magistrados e servidores dos tribunais.”
Na avaliação da professora Luciana Garcia, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e integrante do Comitê, a reunião proporcionou debates fundamentais como a criação de mecanismos que possibilitem ao Judiciário brasileiro alterar determinadas nomenclaturas em ações judiciais sobre pessoas com deficiência. Como exemplos, ela defende a alteração de expressões, como “incapacidade” por “capacidade” e “interdição” por “curatela”.
A aproximação do Comitê com o Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ também é apontada pela professora como outra ação fundamental que deve ser promovida. Segundo ela, o objetivo é a realização de levantamentos de boas práticas adotadas nos tribunais para viabilizar o acesso pessoas com deficiência ao Poder Judiciário. “Também pretendemos produzir uma seleção de decisões judiciais, tanto de primeira instância, quanto de tribunais, sobre o direito de pessoas com deficiência, criando um banco de dados acessível que poderá orientar todos os membros do Sistema de Justiça.”
Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
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